CONCURSO PÚBLICO. REGRAS EDITALÍCIAS. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. NORMAS INFRALEGAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NºS 279 E 454/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Thiago Aires Estrela e Outro (a/s). Aparelhado o recurso na ofensa aos arts. 5º, caput, e 37, caput, VIII, da Constituição Federal.
