perfunctória, no direito postulado.
Com a assunção do acervo patrimonial da CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS DA CENTRAL DO BRASIL pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), o bem objeto do processo
encontra-se, a princípio, alçado à condição de bem público dominical, nos termos dos artigos 98 e 99 do
