VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do Conflito de Competência.
Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca /BA, a fim de se definir a competência para o processamento e julgamento da Ação Criminal de nº 030XXXX-35.2020.8.05.0103
