IMPETRADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL, DELEGADO DADELEGACIADEADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIADARECEITAFEDERALDO BRASIL (DERAT/SPO)
D E C I S Ã O
Cuida-se de embargos de declaração opostos por SOARES PENIDO OBRAS, CONSTRUÇÕES E INVESTIMENTOS S.Aemface da decisão que indeferiua medida liminar pleiteada (ID 39345988).
