Sem custas nem honorários.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Belém, 22 de outubro de 2020.
Página 377 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020
Publicado por Diário de Justiça do Estado do Pará
Sem custas nem honorários.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Belém, 22 de outubro de 2020.
