- Tendo em vista o silêncio da autarquia ré, homologa-se o cálculo apresentado a págs. 51/52, para os devidos fins de direito, fixando-se a verba honorária no valor correspondente a 10% do débito. Assim, considerando os termos do Comunicado nº 394/2015 e da Portaria nº 9.095/2014, ambos da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, as solicitações para expedição de ofício requisitórios de pagamentos por meio de precatórios contra as Fazendas Públicas deverão ser realizadas de forma digital, no Portal E-SAJ, via cadastramento de petição intermediária (Orientações para advogados no site do Tribunal: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf). Assim, providencie o credor, o peticionamento de forma eletrônica, requerendo a expedição de ofício requisitório, anexando as peças e registrando os valores individualizados por credor e verba, optando, se o caso, pela Requisição de Pequeno Valor (RPV). Com o recebimento da “petição intermediária” no sistema digital, proceda a serventia à conferência dos requisitos, certificando-se e encaminhando-se à conclusão em seguida. -ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP)
Processo 100XXXX-38.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Maria Juliana Costa -Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os esclarecimentos prestados pelo perito judicial à pág. 389 dos autos. - ADV: SHARLENE MONTE MOR BASTOS (OAB 356844/SP), TATIANE LACERDA SUZIGAN (OAB 427607/SP)
Processo 100XXXX-96.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elaine Aparecida Santos Cardoso - Manifeste-se a parte autora no prazo de 05 dias, acerca dos embargos de declaração de pág. 216. Intime-se. - ADV: WALDIR APARECIDO NOGUEIRA (OAB 103693/SP), ROSELI FELIX DA SILVA (OAB 237683/SP), ROSANGELA FELIX DA SILVA NOGUEIRA (OAB 76875/SP)
