Relator. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. FABIO DUTRA e DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES.
079. APELAÇÃO 003XXXX-93.2018.8.19.0208 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 003XXXX-93.2018.8.19.0208 Protocolo: 3204/2020.00264081 - APTE: LUCIANA MARTINEZ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA ADVOGADO: CAIO MARTINS CHAVES OAB/RJ-095884 ADVOGADO: CESAR MARTINI CORREA OAB/RJ-087514 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: Defensoria Pública Ementa: Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Prestação de Serviços Educacionais. Inadimplência. Sentença de improcedência. Alegação de nulidade da Sentença não acolhida. A Sentença enfrentou os argumentos deduzidos pela embargante, afastando a ilegitimidade passiva e concluindo pela certeza e liquidez do título executivo. Inexistência de afronta aos artigos 5º, inciso XXXV e 93, inciso IX da Constituição Federal. Desprovimento da Apelação. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
080. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 003XXXX-40.2020.8.19.0000 Assunto: Fracionamento / Precatório / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 021XXXX-98.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00284480 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA AGDO: ESPÓLIO DE RONALD RIVETTI HADDAD REP/P/S/INV/ MARILDA AIEX DA SILVA ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR OAB/RJ-155100 ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO OAB/RJ-146097 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO E EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. SUA IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE, NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDOS NA MACROLIDE, FIXOU UM MONTANTE GLOBAL, COM O QUAL CONCORDOU EXPRESSAMENTE A FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E REMUNERAÇÃO DO CAPITAL. TÍTULO QUE PROJETA EFEITO VINCULATIVO, NA MEDIDA EM QUE PREJUDICIAL. ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE, NO MOMENTO, NÃO MAIS AVANÇA A AQUILATAR O CRÉDITO, MAS SE REDUZ A TÃO SOMENTE DISTRIBUÍ-LO ENTRE OS LEGITIMADOS. NECESSIDADE DE QUE A SOMA DOS VALORES PAGOS INDIVIDUALMENTE CORRESPONDA EXATAMENTE AO QUANTUM TOTAL, SOB PENA DE PAGAR AOS SUBSTITUÍDOS MENOS DO QUE LOGROU AUFERIR, EM SEU FAVOR, O SUBSTITUTO. IRRELEVÂNCIA, NESTE CONTEXTO, DE AS MATÉRIAS AQUI VERSADAS SEREM DE ORDEM PÚBLICA, PORQUANTO: I) NÃO SEJA POSSÍVEL SIMPLESMENTE DESCARTAR A CIFRA COLETIVA CALCULADA APÓS QUASE VINTE ANOS DE LITÍGIO; II) A JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ ENTENDA QUE SÓ O ERRO MATERIAL NÃO SE SUBMETE À COISA JULGADA, AO PASSO QUE AS QUESTÕES CONCERNENTES À DEFINIÇÃO DE ÍNDICES SÃO ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO MÁXIMA; E III) SEJA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À BOA-FÉ PROCESSUAL A CONDUTA DAQUELE QUE CONCORDA COM A IMPORTÂNCIA GERAL PARA, NO PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO E DEPOIS DE DÉCADAS, OBTER A RETIFICAÇÃO DE VALORES. DESAGREGAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA EM DEMANDAS INDIVIDUAIS QUE ATENDE AO INTERESSE APENAS DO ESTADO, QUE NÃO PAGARÁ DÍVIDA MULTIMILIONÁRIA DE UMA SÓ VEZ, E DO JUDICIÁRIO, QUE NÃO PROCESSARÁ, EM UM ÚNICO PROCESSO, INTERESSES MULTITUDINÁRIOS. INADEQUAÇÃO EM TRANSFORMAR ESTA CONTINGÊNCIA EM MAIS UMA INSTÂNCIA DE CONTESTAÇÃO DA DÍVIDA. INCOLUMIDADE DO TÍTULO À POSTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE QUANTO À LEI 11.960/09. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPREMA FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SENTIDO DE QUE SOMENTE POR AÇÃO RESCISÓRIA SERIA POSSÍVEL PROCEDER À ADEQUAÇÃO AO JULGADO SUPERVENIENTE. IDÊNTICO ENTENDIMENTO DO COL. STJ AO JULGAR RECURSO REPETITIVO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS AQUI DISCUTIDAS. SEM PREJUÍZO, É LÍCITA A INCIDÊNCIA DAS DIRETRIZES SUPERIORES NO PERÍODO POSTERIOR ÀQUELE CONTEMPLADO PELA SENTENÇA TRANSITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Conclusões: Iniciado o julgamento em sessão virtual, votaram os DES. CUSTÓDIO TOSTES e DES. SÉRGIO FERNANDES negando provimento ao recurso. Pediu vista o DES. FÁBIO DUTRA, ficando suspenso o julgamento, até a inclusão em sessão presencial por videoconferência. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. FABIO DUTRA e DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES.
