71006893911, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, JULGADO EM: 29-11-2017) RECURSOS INOMINADOS.
TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. MAGISTÉRIO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. 1. RECURSO DO RÉU. CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA, INCABÍVEL A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA PARA
INDENIZAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTAVA EM ATIVIDADE. 2. RECURSO DA AUTORA. IMPROCEDE O PLEITO DA PARTE AUTORA NO QUE DIZ RESPEITO AO ÚLTIMO SALDO DE LICENÇA-PRÊMIO QUE PRETENDE A INDENIZAÇÃO, PORQUANTO NÃO COMPLETADO O LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO À LICENÇA EM QUESTÃO. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.(RECURSO CÍVEL, Nº 71007410715, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: LAURA DE BORBA MACIEL
