Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, do Decreto nº 7892, de 23 de janeiro e 2013, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 26 de abril, de 2018, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Lei Complementar 147, de 7 de agosto de 2014, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, demais legislações pertinentes e, ainda, pelo estabelecido no presente Edital, e em conformidade com as disposições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. Este instrumento tem por objeto o Registro de Preços para a futura aquisição de materiais médicos hospitalares, para serem utilizados nas Unidades Básicas de Saúde, Núcleo de Atendimento a Mulher e a Criança e Pronto Atendimento 24 horas (P.A.) do Município de Penha/ SC, conforme solicitação nº 620/2020, anexa ao Processo, não obrigando ao ORGÃO a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do (s) objetos (s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições. 1.1. Os produto (s) com os valores registrados encontram-se em documentação anexa ao Processo Licitatório. 1.2. O (s) produto (s) deverão ser entregues de acordo com as especificações técnicas exigidas, sendo que, por ocasião da entrega não atenderem às referidas especificações poderão ser recusados, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade recebedora onde o pagamento será suspenso até regularização de forma integral, cujo prazo de reposição será de 48 (quarenta e oito) horas, podendo ser renovado a critério da Administração.
Preço Total
