Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 4º da Resolução TSE nº 23.478/2016.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via mural eletrônico.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 4º da Resolução TSE nº 23.478/2016.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via mural eletrônico.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
