Página 1142 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2020

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(STJ, REsp 1.107.201/DF, Relator Ministro SidneiBeneti, Segunda Seção, julgado em08/09/2010, DJE 06/05/2011)

Assimsendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, instituição financeira que figura como única pessoa legitimada a figurar no polo passivo da presente demanda.

Da prescrição

Aprescrição vintenária das ações individuais emque são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças no regime do Código Civilde 1916 conta comavalde consolidada jurisprudência do E. STJ. Nesse sentido, restoudecidido emsede de recurso representativo de controvérsia:

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACROLIDE MULTITUDINÁRIAEM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO AMATÉRIAINFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMACONSTITUCIONALPELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIALFIRMADAEM INÚMEROS PRECEDENTES DESTACORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO.

(...)

2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais emque são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicávelàs ações individuais o prazo decadencialquinquenalatinente àAção CivilPública.

(STJ, REsp 1.107.201/DF, Relator Ministro SidneiBeneti, Segunda Seção, julgado em08/09/2010, DJE 06/05/2011)

Dessa forma, não prospera a tese de que a prescrição, no presente caso, deve ser trienal, nos termos do artigo 178, § 10, inciso III, do Código Civilrevogado, o qualdizrespeito à prescrição de juros e outras verbas acessórias. No que concerne à prescrição, para melhor compreensão do tema, vale destacar o seguinte trecho do voto proferido pelo I. Ministro SidneiBenetino julgamento acima destacado:

Aorientação de prescrição vintenária aplica-se às ações individuais relativas a todos os Planos Econômicos emcausa, visto que a natureza jurídica do depósito e da pretensão indenizatória é neles, no essencial, a mesma, valendo, pois, a regra “ubieademratio ibieademdispositio”.

O disposto no art. 178, § 10, III, do Código Civilrevogado dizrespeito à prescrição de juros e outras verbas acessórias, cobradas autonomamente e não conjuntamente como principale sobre ele incidentes. Aparte correspondente à correção monetária não creditada, objeto do litígio, visa, apenas, a manter a integridade do capital, não se tratando de parcela acessória, e os juros, incidentes sobre o principalnão pago, no caso, recebem idêntico tratamento.

Considerando que a presente ação foiproposta em27/02/2007, cuja pretensão consiste na incidência de correção monetária de saldo de caderneta de poupança emjunho/87, janeiro/89 e janeiro e fevereiro/1991, denota-se que a prescrição vintenária não se consumouno caso concreto, nos moldes do artigo 219, caput e § 1.º, do CPC/73, então emvigor, e norma análoga do artigo 240, § 1.º, do CPC/2015.

Da diferença de correção monetária no mês de junho/87 – “Plano Bresser”

O Decreto-leinº 2.311 de 23/12/1986, deunova redação ao art. 12 do Decreto-leinº 2.284 de 10/03/1986, estabelecendo emseuartigo 12 que os saldos os saldos das cadernetas de poupança serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) oupor outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional.

O Conselho Monetário Nacional, no uso dessa atribuição, deliberoua fixação de outros índices, sendo que tais deliberações eramdivulgadas sob a forma de Resoluções do Banco Centraldo Brasil. Primeiramente, foieditada a Resolução nº 1.265, de 26/02/1987, que deunova redação à Resolução nº 1.216, de 24/11/1986, estabelecendo a atualização do valor da OTN, tendo por base a variação do IPC ouos rendimentos produzidos pelas Letras do Banco Central (LBC), adotando-se o índice que maior resultado obtiver; bemcomo que os saldos das cadernetas de poupança, serão corrigidos, a partir do mês de março de 1987, pelos mesmos critérios de atualização do valor nominalda OTN.

Assim, quando do início do mês de junho de 1987, era esse o critério emvigor para a atualização das cadernetas de poupança:de acordo coma variação do valor nominalda OTN – Obrigações do Tesouro Nacional, que por sua vezera atualizada adotando-se a maior variação entre o IPC – Índice de Preços ao Consumidor e a LBC – Letra do Banco Central. Esses mesmos critérios foramratificados pela Resolução nº 1.336, de 11/06/1987, que determinava a aplicação dos mesmos até dezembro de 1987.

Portanto, era esse o critério emvigor quando do advento da Resolução nº 1.338, de 15/06/1987, do Banco Centraldo Brasil, que alterouos critérios de atualização das cadernetas de poupança, estabelecendo:

I - O valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) será atualizado, no mês de julho de 1987, pelo rendimento produzido pelas Letras do Banco Central (LBC) no período de 1. a 30 de junho de 1987, inclusive.

II - A partir do mês de agosto de 1987, o valor nominal da OTN será atualizado, mensalmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), aferido segundo o critério estabelecido no art. 19 do Decreto-lei n. 2.335, de 12.06.87.

III - Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participações PIS/PASEP, serão atualizados, no mês de julho de 1987, pelo mesmo índice de variação do valor nominal da OTN.

IV - A partir do mês de agosto de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados por um dos seguintes índices, comparados mês a mês: a) a variação do valor nominal das OTN; ou, se maior, b) o rendimento das LBC que exceder o percentual fixo de 0,5%(meio por cento).

Aquestão posta emjulgamento consiste emsaber se seriamtais critérios aplicáveis às cadernetas de poupança abertas ourenovadas na primeira quinzena de junho de 1987, ouseja, de 01/06/1987 a 14/06/1987, quando ainda não se encontrava emvigor a Resolução BACEN nº 1.338/87.

E a conclusão somente pode ser pela inaplicabilidade de tais critérios para as contas de poupança abertas ourenovadas na primeira quinzena de janeiro de 1989, sob pena de afronta à garantia constante do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federalde 1988:“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Aabertura de uma conta de poupança revela a existência de umcontrato de depósito e aplicação financeira. Aobrigação do depositante se exaure na entrega do dinheiro à instituição financeira. Esta, por sua vez, se obriga a remunerar o depositante de acordo comos índices pactuados, que são legalmente fixados, uma vezcumprido o prazo do depósito, bemcomo a possibilitar o resgate até mesmo antes do término do prazo, nesta última hipótese semo crédito da remuneração. O contrato é renovado sempre que encerra-se o período, como crédito da remuneração, e inicia-se novo período.

Assim, tanto no ato da abertura de uma conta de poupança, como no ato de cada renovação desta, pela manutenção do depósito ao início de cada novo período, aperfeiçoa-se umcontrato comtodos os seus elementos, ouseja, configura-se umato jurídico perfeito, nos exatos termos do art. 6º, § 1º da Leide Introdução ao Código Civil:“reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. O contrato de depósito consumou-se coma entrega do dinheiro, pelo investidor, à instituição financeira. Logo, configurado o ato jurídico perfeito, que encontra-se ao abrigo de qualquer alteração por norma infraconstitucional.

Portanto, é a legislação existente no momento da abertura da conta, ouda renovação desta, que deve ser aplicada pela instituição financeira quando do crédito do rendimento, ainda que na data do crédito tenha havido alteração na legislação. Não há que se confundir o momento emque o contrato se aperfeiçoa, que é o momento da abertura ourenovação da conta, coma data fixada para o cumprimento das obrigações por parte da instituição financeira.

É certo que o investidor leva emconsideração, ao promover o depósito, na abertura da conta, oua manter seudinheiro depositado, no momento de cada renovação, os critérios de remuneração existentes nesses momentos. A mudança dos critérios durante o transcurso do período não lhe podemser opostas pela instituição financeira, pois não eramde seuconhecimento no momento da contratação. É justamente o valor da segurança jurídica o bem jurídico tutelado pela garantia constitucionalde intangibilidade do ato jurídico perfeito.

Os argumentos da ré não a socorrem. Comefeito, a alegada existência de mera expectativa de direito, e não de direito adquirido não temaplicação na hipótese dos autos, eis que se trata, como visto, de não aplicação de normas que afrontamo ato jurídico perfeito. Tampouco temrazão a ré ao alegar a natureza de ordempública das normas que tratamdos índices de correção monetária aplicáveis às cadernetas de poupança. Isto porque a Constituição Federalgarante a intangibilidade do ato jurídico perfeito, não excepcionando nenhumtipo de lei, nemmesmo as que veiculamnormas de ordempública.

Assim, comrelação às contas comdata base no período de 01 a 14/06/1987, é de ser afastada a aplicação das regras constantes da Resolução BACEN 1.338/87, e reconhecida a prevalência do critério anterior, emvigor no período de 01 a 14/06/1987 que, como visto, impunha a correção monetária segundo a variação da OTN, que por sua vezera atualizada adotando-se a maior variação entre o IPC e a LBC.

Dessa forma, afastada a aplicação das regras constantes da Resolução BACEN 1.338/87, é de ser reconhecida a prevalência do critério anterior, emvigor no período de 01 a 14/06/1987 que, como visto, impunha a correção monetária segundo a variação da OTN, que por sua vezera atualizada adotando-se a maior variação entre o IPC e a LBC.

Para essas contas, a ré, como é notório, efetuou, referente ao período base de junho de 1987, o crédito do percentualde 18,02%a título de atualização monetária, correspondente à variação da LBC e, sobre o saldo assim corrigido, o crédito de 0,5%a título de juros contratuais, o que indica o percentualtotalcreditado de 18,61%- (1,1802 x1,005 – 1) x100. Reconhecido o direito ao percentualde 26,06%de atualização monetária, correspondente à variação do IPC, implica tambémreconhecer que o percentualtotalque deveria ter sido creditado pela ré é de 26,69%- (1,2606 x1,005 – 1) x100.

Já comrelação às contas comdata base após o dia 14/06/1987, não é aplicável o entendimento supra referido. Para essas contas, na data base do mês de junho de 1987, foramcreditados os rendimentos de acordo comalegislaçãoanterior,ouseja,23,44%maisjuros- correspondenteàvariaçãodaLBC demaiode1987,quefoisuperioràvariaçãodoIPC (23,21%) nomesmomês (maiode1987).