Página 279 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Novembro de 2011

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL

FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES

R. Dr. Lauro Pinto, 315 , Lagoa Nova ? CEP: 59.064-250 - Natal/RN ? Fone: 3616-9300 - R: 9570

EDITAL DE INTIMAÇÃO

COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS

O Exmo. Sr. José Armando Ponte Dias Junior, 3º Juiz de Direito

Auxiliar designado para a 2ª Vara Criminal desta comarca de

Natal/RN, na forma da Lei, faz saber a todos, através do presente Edital de Intimação com prazo

de 90 dias, que virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal nº

0900028-79.1998.8.20.0001, em que figura como acusado FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DO

NASCIMENTO, brasileiro, viúvo, taifeiro, nascido em 17/07/1956, natural de Natal/RN, filho de

José Teófilo do Nascimento e Angelita Santos do Nascimento. E, como encontra-se o acusado

em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo pessoalmente da Sentença proferida

pelo Tribunal do Júri Popular, sessão realizada em 26 de outubro de 2009, neste Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, localizado na R. Dr. Lauro Pinto, 315 , Lagoa Nova,

Natal/RN, INTIME-O pelo presente edital, na forma dos artigos 431, c/c 420, parágrafo único, e

art. 370, c/c 361, todos do Código de Processo Penal, a tomar ciência da sentença proferida e

adiante transcrita: "Sentença PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. Réu julgado

por crime de homicídio simples. Acolhimento da tese ministerial. Reconhecimento das

atenuantes da violenta emoção e confissão pelos Jurados. Condenação. Regime inicialmente

semi aberto. Vistos, etc. Dispensado o relatório no que concerne aos atos anteriormente

realizados ao julgamento em plenário. Nesta Sessão, não tendo sido arroladas testemunhas

para serem ouvidas em Plenário e ausente o acusado, intimado por edital, passou-se aos

debates orais, tendo o Ministério Público, em sua fala, sustentado a condenação do réu

FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DO NASCIMENTO pelo delito de homicídio simples,

afirmando estarem provadas a autoria e materialidade do delito. A Defesa do acusado, por sua vez, sustentou a tese absolutória da legítima defesa e, subsidiariamente, as teses

alternativas da lesão corporal seguida de morte e homicídio privilegiado pela violenta

emoção. Pediu, ainda, fosse submetida à apreciação dos senhores jurados as atenuantes da

confissão e da violenta emoção. A quesitação foi elaborada sem contestação das partes. Foi o

fato submetido ao conhecimento do Segundo Tribunal do Júri desta capital, tendo o Conselho

de Sentença, nesta data, decidido que o réu FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DO

NASCIMENTO praticou o crime de homicídio simples contra a vítima Geraldo Batista da

Silva. DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONDENO o acusado FRANCISCO DE ASSIS SANTOS

DO NASCIMENTO na pena imposta pela capitulação prevista no art. 121, caput, do CP; por

conseguinte, passo à dosimetria da pena, analisando as circunstâncias judiciais previstas no