Página 100 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2011

Trata-se de análise das razões de recurso apresentadas pela empresa Liga Indústria de Pré-Moldados e Construção Ltda., em face de sua inabilitação no Pregão Presencial nº 015/ SP-PE/2011, pela não apresentação da Certidão quanto aos Débitos não Inscritos em Dívida Ativa relativos à Fazenda Estadual.

De início é importante salientar que a apresentação das razões acima referidas é intempestiva, tendo em vista que o prazo é contado em dias corridos, portanto seu vencimento se deu em 21.11.2011.

Devido à gravidade dos fatos apontados pela recorrente, cabe-nos tecer algumas considerações a respeito.

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