Página 242 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2011

retroativa, conforme se depreende do art. 125, §§ 1º e 5º do CPM, inexistirá então, interesse em continuar provendo a pretensão punitiva estatal, já, inútil e antieconômica, além de ocupar a pauta já abarrotada pelas demais ações penais. A jurisprudência tem consagrado casos similares: "De nenhum efeito a persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão de ofício, de habeas corpus, para trancar a ação penal (TACRIM-SP -HC -Rel. Sergio Carvalhosa RT 669/315)." Posto assim, em caráter excepcional e visando ao saneamento desta Vara, com a desobstrução da pauta e regularização do andamento do processo, acolho a promoção da tese da prescrição retroativa antecipada para sustar a marcha processual e arquivar o presente feito tendo em vista a carência da ação por falta de interesse de agir consoante fundamentação acima exposta. P.R.I Sem custas, Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e procedam-se às comunicações de estilo. Salvador, 01 de dezembro de 2011. Bel. PAULO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - JUIZ AUDITOR

ADV: DÉBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB 20197/BA) - Processo 0018058-87.2010.8.05.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas - DIREITO PROCESSUAL PENAL - AUTOR: Euder dos Santos Nascimento - Decorrido o prazo recursal,dêse baixa e arquivem-se. Salvador (BA), 28 de novembro de 2011. Paulo Roberto Santos de Oliveira Juiz Auditor

ADV: GILMAR BITTENCOURT SANTOS SILVA (OAB 14398/BA) - Processo 0018775-36.2009.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Enio Silva da Costa - Vistos, etc... A Promotoria de Justiça, em exercício nesta Vara, ofereceu denúncia contra o SGT PM ENIO SILVA DA COSTA por infração ao art. 209 do Código Penal Militar, consoante denúncia de fls.02/03. Trata-se de processo de competência do Conselho Permanente de Justiça. Tendo sido recebida denúncia em 23/03/2009 antevê-se a hipótese de reconhecimento antecipado da prescrição retroativa. Com efeito, ainda que condenado (s) fosse (m) pelos fatos articulados na vestibular acusatória, uma vez analisados os ditames previstos no art. 69 do CPM, autorizada (s) estaria (m) a (s) aplicação (ões) da (s) penalidade (s) mínima (s) cominada (s) ao (s) delito (s) imputado (s). Assim, se de uma forma antecipada e, perfunctória análise das circunstâncias judiciais e legais alcança-se a conclusão de que em face da (s) pena (s) a ser (em) concretizada (s) na futura sentença, ocorrerá incidência da prescrição retroativa, conforme se depreende do art. 125, §§ 1º e 5º do CPM, inexistirá então, interesse em continuar provendo a pretensão punitiva estatal, já, inútil e antieconômica, além de ocupar a pauta já abarrotada pelas demais ações penais. A jurisprudência tem consagrado casos similares: "De nenhum efeito a persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão de ofício, de habeas corpus, para trancar a ação penal (TACRIM-SP -HC -Rel. Sergio Carvalhosa RT 669/315)." Posto assim, em caráter excepcional e visando ao saneamento desta Vara, com a desobstrução da pauta e regularização do andamento do processo, acolho a promoção da tese da prescrição retroativa antecipada para sustar a marcha processual e arquivar o presente feito tendo em vista a carência da ação por falta de interesse de agir consoante fundamentação acima exposta. P.R.I Sem custas, Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e procedam-se às comunicações de estilo. Salvador, 01 de dezembro de 2011. Bel. PAULO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - JUIZ AUDITOR

ADV: MARCELLY FERREIRA FARIAS (OAB 18231/BA) - Processo 0022027-52.2006.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Edvan Jose dos Santos - Expeçam-se novas precatórias para oitiva das vítimas, no prazo de 30 dias, de logo aplicando o art. 359, § 2º do CPPM. Intimem-se as partes para os fins do art. 427, e em seguida, nada sendo requerido, voltem-me conclusos. Salvador (BA), 29 de novembro de 2011. Paulo Roberto Santos de Oliveira Juiz Auditor

ADV: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA TELES (OAB 24540/BA), JOÃO MARCELO RIBEIRO DUARTE (OAB 24970/BA) - Processo 0026674-51.2010.8.05.0001 - Petição - Crimes Militares - AUTOR: Policia Militar da Bahia - RÉU: Jairo Braga de Santana -Numerem-se as folhas. Ouça-se o Dr. Promotor sobre a petição de fls. 37/40. Salvador (BA), 28 de novembro de 2011. Paulo Roberto Santos de Oliveira Juiz Auditor

ADV: MARISTELA ABREU (OAB 25024/BA) - Processo 0026925-11.2006.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Crimes Militares - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Lucas dos Santos Souza - Cumpra-se o requerido pelo M.P. às fls. 277v. Assino o prazo de 05 dias. Salvador (BA), 28 de novembro de 2011. Paulo Roberto Santos de Oliveira Juiz Auditor

ADV: THIAGO FERNANDES MATIAS (OAB 27823/BA), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB 21439/BA) - Processo 0031431-88.2010.8.05.0001 - Habeas corpus - DIREITO PROCESSUAL PENAL - AUTOR: Flavio Soares Carvalho - Certifique o Sr. Escrivão sobre as informações do pedido de fls. 141, com urgência. Salvador (BA), 29 de novembro de 2011. Paulo Roberto Santos de Oliveira Juiz Auditor

ADV: GILMAR BITTENCOURT SANTOS SILVA (OAB 14398/BA) - Processo 0034041-15.1999.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Edvaldo Soares Franca - Ata da 197ª sessão de Audiência do Conselho Permanente de Justiça do 4º Trimestre de 2011, realizada em 01 de dezembro do ano de 2011 ... Pelo Presidente foi dito que foi julgada extinta a punibilidade em face da prescrição da Ação Penal, à unanimidade pelo Conselho Permanente de Justiça e a sentença lavrada nesta sessão, intimados de logo os presentes. Publique-se e Intimem-se. Pelo Ministério Público foi dito que dispensava o prazo recursal.Bel. Paulo Roberto Santos de Oliveira - Juiz Auditor