Página 468 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Dezembro de 2011

8.2.19 - Compete à Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Autoridade Central Estadual) zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira.

? Ver art. 50, § 9º, do ECA.

8.2.20 - O acesso ao Cadastro Nacional de Adoção, ao Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas e de Adolescentes em Conflito com a Lei, dar-se-á mediante uso de senha pessoal.

? Ver art. 50, § 7º, do ECA.

8.2.21 - Sempre que possível, é recomendável a preparação psicossocial e jurídica, realizada pelos órgãos técnicos competentes em sede de colocação familiar, referida no art. 50 do ECA, incluindo o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

? Ver arts. 50, § 4º e 197-C, § 1º do ECA.

8.2.22 - O adotando deve contar com, no máximo, dezoito (18) anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

? Ver art. 40 do ECA.

8.2.23 - Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente de estado civil.

? Ver art. 42 do ECA.

8.2.24 - O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis (16) anos mais velho do que o adotando.

? Ver art. 42, § 3º, do ECA.

8.2.25 - Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

? Ver art. 42, § 2º, do ECA.

8.2.26 - Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

? Ver art. 42, § 4º, do ECA.

8.2.26.1 - Nos casos de adoção conjunta entre divorciados, judicialmente separados e ex-companheiros, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

? Ver art. 42, § 5º, do ECA.

8.2.27 - A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

? Ver art. 42, § 6º, do ECA.

8.2.28 - A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

? Ver art. 45, do ECA.

8.2.28.1 - Na hipótese de concordância dos pais, esses serão ouvidos pela autoridade judiciária e pelo representante do Ministério Público, tomando-se por termo as declarações.

? Ver art. 166 e parágrafos do ECA.

8.2.28.2 - O consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência a que se refere o item anterior.

8.2.28.3 - O consentimento é retratável até a data da sentença constitutiva da adoção, e não será objeto de homologação anterior a esta.

8.2.28.4 - O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar.

? Ver art. 45, parágrafo único, do ECA.

8.2.28.5 - Em se tratando de adotando maior de doze (12) anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

? Ver art. 45, § 2º, do ECA.

8.2.29 - A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

? Ver art. 46 do ECA.

8.2.29.1 - O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante, durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

? Ver art. 46, § 1º do ECA.

8.2.29.2 - A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

? Ver art. 46, § 2º do ECA.

8.2.29.3 - Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, trinta (30) dias.

? Ver art. 46, § 3º do ECA.

8.2.29.4 - O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente, com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da convivência do deferimento da medida.

? Ver art. 46, § 4º do ECA.

8.2.30 - O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado, do qual não se fornecerá certidão.

? Ver art. 47, do ECA.

8.2.30.1 - A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

? Ver art. 47, § 1º do ECA.

8.2.30.2 - O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

? Ver art. 47, § 2º do ECA.

8.2.30.3 - A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência.

? Ver art. 47, § 3º do ECA.

8.2.30.4 - Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.

? Ver art. 47, § 4º do ECA.

8.2.31 - A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.

? Ver art. 47, § 5º do ECA.

8.2.31.1 - Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1º e do art. 28 do ECA.

? Ver art. 47, § 6º do ECA.

8.2.32 - A adoção produz seus efeitos, a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6º do art. 42 do ECA, caso em que terá força retroativa à data do óbito.

? Ver art. 47, § 7º do ECA.

8.2.33 - O processo relativo à adoção, assim como outros a ele relacionados, serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantindo-se a sua conservação para consulta a qualquer tempo.

? Ver art. 47, § 8º e 48, parágrafo único, do ECA.

? Ver Instrução Normativa nº 03/09 do CNJ.

8.2.33.1 - O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso restrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar dezoito (18) anos.