PELA RELATORIA, FICOU PREJUDICADO O JULGAMENTO DA SEGUNDA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. À UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE ATO INFRATOR". ADIADO O JULGAMENTO NA SESSÃO DE 31.10.11, EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO EXMO. DES. JOSÉ IVO DE PAULA GUIMARÃES, APÓS O VOTO DO EXMO. DES. RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA. PRESENTES AO JULGAMENTO, MAS NÃO EXERCERAM SEU DIREITO DE VOTO, OS EXMOS. DESEMBARGADORES NIVALDO MULATINHO (SUBST. OS EXMOS. DESEMBARGADORES FERNANDO CERQUEIRA E ANTÔNIO DE MELO E LIMA), FRANCISCO TENÓRIO (SUBST. O EXMO. DES. RICARDO PAES BARRETO), ANTENOR CARDOSO (SUBST. OS EXMOS. DESEMBARGADORES FERNANDO MARTINS E EDUARDO PAURÁ), FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO (SUBST. O EXMO. DES. FERNANDO FERREIRA), GUSTAVO LIMA, ROBERTO LINS (SUBST. O EXMO. DES. LEOPOLDO RAPOSO), MARCO MAGGI (SUBST. O EXMO. DES. JOVALDO NUNES), SILVIO BELTRÃO, FREDERICO NEVES E JONES FIGUEIRÊDO. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS EXMOS. DESEMBARGADORES EDUARDO SERTÓRIO (SUBST. O EXMO. DES. CÂNDIDO SARAIVA) E BARTOLOMEU BUENO. ADIADO O JULGAMENTO NA SESSÃO DE 05.12.11, EM FACE DO PROCESSO SE ENCONTRAR NA TAQUIGRAFIA.
Mandado de Segurança
0005 . Processo :0233309-3
