SOLUÇÕES DE CONSULTA DE 14 DE JULHO DE 2005
Nº 188 - ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL
EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. PLANOS DE SAÚDE.As receitas obtidas pelas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde, não estão sujeitas à retenção de que trata oart. 30 da Lei nº 10.833/2003.
