Página 195 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2012

Art. 4º Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em 30 de janeiro de 2012.

JOSÉ GOMES BRITO