Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Fevereiro de 2012

Decisão do Relator de fls. 218/219-TJ: "...Desse modo, dê-se vista ao embargado pelo prazo de 5 dias".

Intimação ao Embargado para se manifestar nos Embargos de Declaração nº 128338/2011 ante a sua natureza infringente.

Protocolo: 132312/2011