Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5 ª Região, assim ementado (fls. 752-753, e-STJ):
TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES. REJEITADAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE/SESC/SENAC. DECRETO-LEI Nº 9.853/46 E DECRETO-LEI Nº 8.621/46. ART. 577 DA CLT. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS VINCULADAS À ASSESPRO/PE - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS SUJEIÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM FAVOR DESTES SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO EXIGÊNCIA DESSA EXAÇÃO DAS ASSOCIADAS A ASSESPRO/PE QUE NÃO EXERCE ATIVIDADES DAQUELA NATUREZA.
1. Preliminar de ilegitimidade passiva do INSS afastada. "O INSS, como agente responsável pela fiscalização e arrecadação da contribuição para o SESC/SENAC, é parte passiva legítima nas ações nas quais se debate a legitimidade da referida exação".
