Página 1254 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2012

QUESTãO."(ERESP 901.933/GO, REL. MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 14/11/2007, DJ 07/02/2008 P. 1). (STJ, RESP 136894/CE, 3ª TURMA, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 13/10/1998)?. (G.N.) ?EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO ESTADO E DA AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE DIRETA DESTA ÚLTIMA. SE A AUTARQUIA é QUEM TERá A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE CUMPRIR A OBRIGAçãO PLEITEADA, EMBORA DEMANDADA CONJUNTAMENTE COM O ESTADO, TEM DIREITO à COMPETêNCIA DOMICILIAR, A SER ESTABELECIDA EM SUA SEDE.? (TJMG, AI ? 1.0024.07.383366-7/001, 6ª CâMARA CíVEL, REL. DES. ERNANE FIDéLIS, DJ DE 01/04/2008) É BEM VERDADE QUE A EXCIPIENTE NãO GOZA DE FORO PRIVILEGIADO PARA SE VER DEMANDADA SOMENTE NAS VARAS DA FAZENDA PúBLICA ESTADUAL DE GOIâNIA, SENDO POSSíVEL O CONHECIMENTO DA LIDE POR QUAISQUER VARAS ESPECIALIZADAS PARA O JULGAMENTO DE FEITOS DA FAZENDA PúBLICA. OCORRE QUE, COMO Já EXPLANADO ACIMA, EM SENDO A AUTARQUIA ESTADUAL DOMICILIADA SOMENTE NO DOMICíLIO DA CAPITAL, POSSUINDO A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE CUMPRIR A OBRIGAçãO PLEITEADA, DEVERá SER JULGADA EM UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PúBLICA DA CAPITAL. NESSE SENTIDO O MAIS RECENTE ESPOSADO JURISPRUDENCIAL: ?AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS DA FAZENDA E DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS. INSTALAÇÃO PLENA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA GOIASPREV. AUTORIDADE REMANESCENTE QUE NÃO POSSUI FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DECISÃO MANTIDA.I. É LEGíTIMA PARA FIGURAR COMO PARTE IMPETRADA EM MANDADO DE SEGURANçA A AUTORIDADE COMPETENTE PARA CORRIGIR A ILEGALIDADE QUE SE IMPUGNA. II. COMO O PRESENTE MANDAMUS FOI IMPETRADO POSTERIORMENTE à INSTALAçãO DA GOIASPREV PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 66/2009, SENDO ESTA A AUTARQUIA ESPECIAL RESPONSáVEL PELO SISTEMA DE APOSENTADORIA E PENSõES DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIáRIO, DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO ESTADO E DOS MUNICíPIOS, E DO MINISTéRIO PúBLICO, DEVE-SE CONCLUIR PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETáRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIáS E DO SECRETáRIO DE GESTãO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIáS. III. EM VIRTUDE DA GOIASPREV, NA QUALIDADE DE AUTARQUIA ESTADUAL NãO POSSUIR FORO POR PRERROGATIVA DE FUNçãO, A COMPETêNCIA DO JUíZO DEVERá SER AFERIDA EM RAZãO DA FUNçãO DO IMPETRADO E DO LOCAL DA SEDE DA AUTARQUIA, COMPETINDO à VARA DA FAZENDA PúBLICA ESTADUAL DESSA CAPITAL, PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANçA IMPETRADO EM FACE DE SEU PRESIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.? (TJGO, 344514-56.2011.8.09.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA, 5ª CâMARA CíVEL, REL. DES. HéLIO MAURíCIO DE AMORIM, DJ 991 DE 26/01/2012, G. N.) ?AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DE APOSENTADORIA PAGO A SERVIDOR INTEGRANTE DO FISCO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS À VARA COMPETENTE. DECISÃO MANTIDA. 1- ESTA CORTE, EM RECENTE DECISãO, ATRAVéS DE SEU óRGãO ESPECIAL, JULGANDO IMPETRAçãO DE IGUAL CONTEúDO, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AçõES DE IGUAL NATUREZA, AINDA MAIS QUANDO O PEDIDO DE PROTEçãO CONSTITUCIONAL HOUVER SIDO EXERCITADO APóS A CRIAçãO DA AUTARQUIA GOIáS PREVIDêNCIA - GOIASPREV, COMO PROCEDIDO NA HIPóTESE. 2- COM EDIçãO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 66/2009, ALIADA, AINDA, àS DISPOSIçõES CONTIDAS NA LEI ESTADUAL N. 16884/10 (QUE ESTRUTUROU A ORGANIZAçãO DA AUTARQUIA PREVIDENCIáRIA), SOMADAS, FINALMENTE, AO QUE DISPõE A LEI ESTADUAL N. 17257/2011, é EVIDENTE A LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE AUTáRQUICO DA GOIASPREV PARA FIGURA NO POLO PASSIVO DA AçãO MANDAMENTAL, AINDA MAIS QUANDO CLARO ESTá QUE OS SECRETáRIOS APONTADOS, COM A REESTRUTURAçãO ADMINISTRATIVA, NãO MAIS DETéM COMPETêNCIA PARA CORREçãO DA INDITADA ILEGALIDADE, EXSURGINDO DAí