PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, QUE DEVERIA SER O VALOR DADO À AÇÃO, BEM COMO INDENIZÁ-LO NOS PREJUÍZOS QUE EVENTUALMENTE TENHA SOFRIDO OU DESPESAS QUE TENHA EFETUADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 18 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NESSE SENTIDO, TRAGO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, RECENTES PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CASO CONCRETO. REVISIONAL DE CONTRATO EM TRAMITAÇÃO.CONDUTA REITERADA. INFORMAÇÃO OBTIDA NO SISTEMA THEMIS DO TJRS. AUSENTE A VERDADE REAL NA PRETENSÃO EXIBITÓRIA. O PEDIDO CAUTELAR CONTEMPLA O CONTRATO OBJETO DA REVISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO VERSADA CONTRA FATO INCONTROVERSO. PROCEDIMENTO TEMERÁRIO ANTE OS DEVERES DE LEALDADE E BOAFÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. DEVERES DA PARTE E DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 14, E 17 DO CPC E ART. 32 DO EOAB. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO
DESPROVIDA.(APELAÇÃO CÍVEL Nº 70038666715, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK, JULGADO EM 28/10/2010) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSENTE A VERDADE REAL NA PRETENSÃO EXIBITÓRIA. O PEDIDO CAUTELAR CONTEMPLA O CONTRATO OBJETO DA REVISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO VERSADA CONTRA FATO INCONTROVERSO. CONDUTA REITERADA.
PROCEDIMENTO TEMERÁRIO ANTE OS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. DEVERES DA PARTE E DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 14, E 17 DO CPC E ART. 32 DO EOAB. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.(APELAÇÃO CÍVEL Nº 70037102928, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK, JULGADO EM 23/09/ 2010) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CASO CONCRETO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL EM COMARCA DIVERSA. INFORMAÇÃO OBTIDA NO SISTEMA THEMIS DO TJRS. AUSENTE A VERDADE REAL NA PRETENSÃO EXIBITÓRIA. O PEDIDO CAUTELAR CONTEMPLA O CONTRATO OBJETO DA REVISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO VERSADA CONTRA FATO INCONTROVERSO. PROCEDIMENTO TEMERÁRIO ANTE OS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. DEVERES DA PARTE E DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 14, E 17 DO CPC E ART. 32 DO EOAB. MULTA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA NESTE GRAU RECURSAL. NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70032899171, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO, JULGADO EM 11/06/ 2010) ASSIM, TENDO EM VISTAA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 295, III E 267, I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISSO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 295, INCISO III E 267, INCISOS I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENDO, TODAVIA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS ENCARGOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50, PORQUANTO DEFIRO AO AUTOR O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.RECONHECIDA A MÁ-FÉ, CONDENO, AINDA, O ADVOGADO DO AUTOR A PAGAR MULTAAO ESTADO, NO VALOR DE R$ 5.000, 00 (CINCO MIL REAIS), BEM COMO O AUTOR A PAGAR MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, E INDENIZAR O DEMANDADO NOS PREJUÍZOS QUE EVENTUALMENTE TENHA SOFRIDO E AS DESPESAS QUE TENHA EFETUADO, VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EVIDENTE QUE, EM RAZÃO DO CARÁTER DA REFERIDA CONDENAÇÃO, A MESMA NÃO ESTÁ ABRANGIDA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.O AUTOR DEVERÁ SER INTIMADO PESSOALMENTE DA PRESENTE DECISÃO. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIME-SE.?PASSO FUNDO, TERÇA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2011.LUCIANA BERTONI TIEPPO, JUÍZA DE DIREITO
