Página 547 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Março de 2012

analisar a ação.

A Constituição Federal, em sua art. 5º inciso LXXIII, atribui a qualquer cidadão legitimidade para intentar ação

popular, tendo como escopo anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o estado participe,