lizador da atividade jurisdicional, verificando o acerto ou desacerto das decisões proferidas no âmbito da atividade judicante. Voto pela homologação da decisão de arquivamento. Decisão: Voto aprovado à unanimidade. 43) PROCESSO Nº: 1.17.003.000154/2010-07. Relator: Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ementa: Procedimento administrativo instaurado para apurar irregularidade praticada pelo INSS. Indeferimento de benefício previdenciário. Posterior deferimento. Pretensão atendida. Não comprometimento da qualidade do serviço público prestado. Voto pela homologação da decisão de arquivamento.
Decisão: Voto aprovado à unanimidade. 44) PROCESSO Nº: 1.34.001.004132/2011-28. Relator: Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ementa: Procedimento Administrativo. Serviço Público. Qualidade. Receita Federal do Brasil. Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Imposto a pagar. Opção por débito em conta. Alegada cobrança indevida de juros e multa. Com a instrução, restou esclarecido que a data limite para o débito automático era 31.03.2010, data informada no momento do preenchimento da declaração. Declaração apresentada pelo representante em 29.04.2010. Para as declarações apresentadas entre 01.04.2010 e 30.04.2010, a primeira parcela deveria ter sido paga na agência bancária, podendo haver débito em conta apenas a partir da segunda parcela. Ilegalidade não configurada. Voto pela homologação da decisão de arquivamento. Decisão: Voto aprovado à unanimidade. 45) PROCESSO Nº: 1.34.018.000045/2011-12. Relator: Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ementa: Procedimento administrativo. Serviço Público. Suposto arrendamento irregular da emissora Fundação Setorial de Radiodifusão de Sons e Imagens à Igreja Adventista do Sétimo Dia. Suposta lesão ao art. 38 alínea c do Código Brasileiro de Telecomunicações. Quanto ao arrendamento: omissão legislativa - irregularidade não configurada. Quanto à lesão: questão está sendo apurada pelo Ministério das Comunicações. Exaurimento da atuação ministerial. Voto pela homologação da decisão de arquivamento. Decisão: Voto aprovado à unanimidade. 46) PROCESSO Nº: 1.29.006.000160/2011-96. Relator: Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ementa: Procedimento administrativo. Serviço Público. Empresa Concessionária "Rek Parking Empreendimentos e Participações Ltda.". Auto de Infração. Aplicação de multa a veículos oficiais. Viatura do IBAMA. Estacionamento indevido na "Zona Azul". Objeto de apuração por parte da Advocacia Geral da União - AGU. Ausência de atribuição do MPF para atuar. Voto pela homologação da decisão de arquivamento. Decisão: Voto aprovado à unanimidade. 47) PROCESSO Nº: 1.23.000.001020/2011-17. Relator: Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ementa: Procedimento administrativo instaurado para apurar supostas irregularidades ocorridas no Centro Nacional de Primatas - CENP. Irregularidades investigadas no presente feito encontram-se dentro da esfera da discricionariedade administrativa. Demais questionamentos já estão sendo apurados por um dos Ofícios submetidos à 5ª CCR na origem. Pela homologação do arquivamento.
Decisão: Voto aprovado à unanimidade. 48) PROCESSO Nº: 1.25.016.000119/2011-40. Relator: Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ementa: Procedimento administrativo instaurado para apurar necessidade de realização de melhorias na BR/376, KM 230. Instalação de redutores de velocidade, dentre outras coisas. Recomendação expedida pelo MPF. Acolhimento. Pela homologação do arquivamento. Decisão: Voto aprovado à unanimidade. 49) PROCESSO Nº: 1.30.006.000135/2009-77. Relator: Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ementa: Inquérito Civil. Serviço Público. Empresa SERRAVIG Segurança LTDA. Segurança Privada. Funcionamento. Irregular. Requerimento de encerramento das atividades. Providências adotadas pelo Departamento de Polícia Federal. Acompanhamento. Exercício do controle externo da atividade policial. Comunicação da arrecadação de armas e munições. Ausência de outras medidas a serem adotadas. Exaurida atuação ministerial. Voto pela homologação da decisão de arquivamento. Decisão: Voto aprovado à unanimidade. 50) PROCESSO Nº: 1.16.000.000460/2011-83. Relator: Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ementa: Procedimento administrativo. Serviço Público. Ministério da Saúde. Dificuldade de servidor em realizar empréstimos consignados junto à CEF. Suposta irregularidade no repasse de valores de empréstimos consignados. Ausência de irregularidades. Comprovação de repasse dos valores pelo Ministério. Classificação de níveis de inadimplência baseado em diversos fatores. Critérios para nivelamento de adimplência dos clientes estipulados pela instituição financeira. Discricionariedade. Interesse meramente individual voto pela homologação da decisão de arquivamento. Decisão: Voto aprovado à unanimidade. 51) PROCESSO Nº: 1.16.000.000191/2010-74. Relator: Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ementa: Procedimento administrativo instaurado para apurar supostas irregularidades nos estradas do interior do Estado do Paraná. Falta de fiscalização, dentre outras coisas. Irregularidades não detectadas. Pela homologação do arquivamento. Decisão: Voto aprovado à unanimidade. 52) PROCESSO Nº: 1.34.012.000579/2011-07. Relator: Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ementa: Procedimento administrativo instaurado para apurar não atendimento à requisição Ministerial pela Caixa Econômica Federal - CEF. Documento posteriormente fornecido ao MPF. Perda do interesse. Voto pela homologação da decisão de arquivamento. Decisão: Voto aprovado à unanimidade. 53) PROCESSO Nº: 1.25.000.003763/2009-24. Relator: Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ementa: Inquérito Civil Público. Serviço Público. Instituto Federal do Paraná - IFPR. Supostas irregularidades na candidatura de Alípio Santos Leal Neto. Eleição ao cargo de Reitor Pro tempore. Mandados consecutivos. Artigo 14, § 3º da Lei nº 11.892/2008. Irregularidade não configurada. Voto pela homologação da decisão de arquivamento. Decisão: Voto aprovado à unanimidade. 54) PROCESSO Nº: 1.22.002.000077/2011-16. Relator: Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ementa: Procedimento administrativo instaurado para apurar suposta irregularidade praticada pelo INSS. Recusa dos requerimentos apresentados. Protocolo com juntada de documentação incompleta. Edição da Portaria nº 32/2011, que autorizou o protocolo independentemente de documentação. Irregularidade sanada. Voto pela homologação da decisão de arquivamento.
