Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 1987

Diário Oficial da União
há 32 anos

5656 SEÇÃO II

DIÁRIO OFICIAL

TERÇA-FEIRA; 27 OUT 1987

6? Região Fiscal

PORTARIA DE 20 DE OUTUBRO DE 1987

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DA O REGIÃO FISCAL, no

uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n9 319, de

28.03.79, do Senhor Secretário da Receita Federal, publicada no D.O.U.

de 30 seguinte, RESOLVE

N9 554 Designar a servidora MARIA DE LOURDES GUIMARÃES VEIGA, Audin9 1.3 -tor-Fiscal do Tesouro Nacional, 2 classe, padrão I, matricula

3 002 537-0, para exercer a função, código DAI-111.2-NS, de Chefe da

Seção de Preparação de Julgamento de Processos Tributários Diversos, da

Divisão de Tributação, da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, em virtude da dispensa de Jose António Vieira da Silva.

GERALDO MAGELA PINTO GARCIA

8? Região Fiscal

PORTARIAS DE 20 DE OUTUBRO DE 1987

SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DA 8 REGIÃO FISCAL, no 5

O

uso da competência que lhe foi 'subdelegada pela Portaria n 2 319, de

28/02/79, do Secretário da Receita Federal, RESOLVE

n2 877 ' Conceder dispensa a MARIO RODRIGUES MORENO, ocupante do cargo

de Auditor Fiscal do Tesauro ' Nacional, Classe 2 5 , Padrão V, matrícula-2.401.112-8, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda; da fun -n2

ção, Código DAI.111.2-NS, de Chefe da Seção de Pesquisa, Orientação e

Programação da Fiscalização na Delegacia da Receita Federal em Santos -SP.

n2 878 Designar ANGELO RAGOZZINO, ocupante do cargo de Auditor Fis -cal do Tesouro Nacional; Classe S, Padrão I, matrícula 2.377.805-9,de

Quadro Permanente do Ministério da. Fazenda, para exercer a função, O6cli

go DA1.111.2-NS, de Chefe da Seção de Pesquisa, Orientação e Programação da Fiscalização na Delegacia da Receite Federal em Santos-SP, cons-2 81.232, de 18 de janeiro de 1978.

tante do Decreto n

JEFERSON RIBEIRO SALAZAR

Delegacia da 'Receita Federal em Osasco-SP

PORTARIA N9 129, DE 13 DE OUTUBRO DE 1987

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO, PSa

pdO das atribuições que lhe são

conferidas pelo artigo 88 do Regimento Interno da Secretaria

da ~ta Federal, aluo

vedo pela Portaria n9 653/77 e alterado pelas de n9's 240/82

e 27/85, todas do Exina: II -Sr. Ministro de Estado da Fazenda, e

Conãiderandd o disposto no artigo 12 do Decreto-Lei n9 200/67 e mais o que

-estabeleeem os Decretos n9's 83.785/79 e 83.937/79;

Considerando a conveniência da consolidação dos atos de delegação e Subdele- 1.4 -

gação deccmpetencia em vigor nesta Delegacia, RESOLVE I -

1.

Delegar competéncia:

1.1 -Em caráter geral, aos Chefes de Divisão , do SERAE e da SECAD, para:

a)

Decidir sobre encaminhamento, juntada por apensação ou anexação, desanexação, desapensação,arguivanento ou desarquivamento.de Processos eu expedientes que tratem de assunte de sua ccmpetencia originária ou delegada.

b) Requisitar de outras autoridades previdências,

investigações e informações de interesse da administração

fiscal, relacionadas coa processos de

sua competência.

c) Decidir sobre pedidos de prorrogação de prazo

relativamente a intimações

expedidas pelo respectivo setor, para prestação de

esclarecimentos, apresentação de documentos ou de impugnação de exigências.

Ao Chefe da Divisão

de,Arrecadaçao•

- I Delegar-competência para:

a)

Aplicar pena de multa, advertência e suspensão de atividades arrecadadoras, a estabelecimentos bancários,

sugerindo sua exclusão definitiva da

rede arrecadadora sempre que ajulgar

conveniente, para a Fazenda Nacio-

nal. 1.5

b)

Cancelar avisos de débitos improcedentes gerados pelo processamento.

c)

Autorizar o Banco do Brasil S.A. a liquidar Ordens de Créditos

oonfôrrre

iten2 da NE SRF/CSar, n9 020, de 20.02.87, nos casos em

haja apenas 1 (um) dependente,

d)

Assinar notificações de lançamento expedidas por esta'Délegacia (Decreto

n9 70.235/72, art. 11, inciso iv):.

e)

Assinar e remeter à Delegacia do Tesouro Nacional no 'Estado de São Paulo

todos os denconstrativos e documentos que lhe são próprios.

f) Assinar e expedir certidões negativas

sobre a situação de contribuintes

quanto ao pagamento ou reColhixento de tributos.

1-Assinar e encaminhar

g) à. Procuradoria da Fazenda Nacional as informações

pertinentes à localização e ao levantamento patrimonial de

contribuintes,

can vistas à instrução de execuções fiscais e ações penais.

h)

Assinar e encaminhar à Procuradoria da Fazenda Nacional as

informações

relativas a processos de concordata, falência ou liquidação.

i) ASsinar e encaminhar

à Procuradoria da Fazenda Nacional, com os formulários próprios, os processos para fins 8e

inscrição de débitos fiscais OD-ny, divida ativa da União,

j) Assinar e encaminhar demonstrativos ou mapas que devam ser remetidos

à

Superintendência da Receita Federal em São Paulo, ou a outras

repartições.

1) Autorizar o

levantamento ou substituição de Obrigações do Tesouro Nacional e outros valores depositados em garantia de

instância judicial, de

conformidade coa instruções da Delegacia

do tesouro Nacional no Estado de

São Paulo.

m)

Decidir sobre pedidos de parcelamento de debites dentro da alçada de empe fência da Delegacia.

n) Decidir sobre pedidos de retificação

de erros formais ocorridos na escolha ou no preenchimento de formulários utilizados na

arrecadação de receitas federais, formulados por contribuintes.

o)

Assinar ofícios ao Poder Judiciário, quanto a pedidos de informações sobre débitos de

contribuintes dcmiciliados na área de jurisdição da Sede desta Delegacia.

Subdelegar competéncia para decidir os pedidos de parcelamento de débitos fiscais, débitos ao Fundo de Participação PIS/PASEP

e FINSCCIAL, nos termos

da IN SRP n9 121, de 06.10.86, e Port.G/0800-n9 016, de 28.10.86.

Ao Chefe da Divisão de Tributação:

Delegar competência para:

a) Preparar e encaminhar

informações, inclusive sobre mandados de seguran ça, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional, a órgãos do Poder Judiciário ou Ministério Público.

b) Autorizar a aquisição de veículos ebíxia álcool) com

isenção do Imposto Sobre Produtos

Industrializados, de que trata a Lei n9 7.613/87.

c) Intimar os

contribuintes a cumprirem exigências feitas em processos fiscais, em curso na Divisão de

Tributação, bem ccMo a trinarem

ciência de despachos decisórios.

d) Proferir despachos saneadores nos processos de sua ocepetencia, inclusive determinando realização de diligências que se fizerem neceesárias.

e) Assinar expedientes encaminhando

processosás instâncias superiores, nos devidos prazos_

f) Atender requisições de autoridades administrativas federais e de outras

autoridades, nos casos legalmente permitidos.

g) Autorizar o levantamento total ou parcial da

indisPonibilidade ou da cus

tEdia de titules mobiliários representativos de investimentos incentivados.

h) Reconhecer o direito creditõrio do Imposto de Renda e autorizar a restituição, nos casos de declaração de rendimentos e de pedido de retificação de declaração, quando não processados eletronicamente.

i) Autorizar regimes especiais de emissão e escrituração de documentos e li

vros fiscais, coa parecer favorável do Fisco Estadual, nos casos de contribuintes sob seu controle.

Proceder à averbação relativa à concessão de regimes especiais

j) de emis-

são e escrituração de documentos e livros fiscais.

1)

Julgar processos administrativos fiscais em primeira instância, recorren do de ofício ao Superintendente da Receita Federal da 8a. Região Fiscal, nos casos previstos em lei.

m) Reconhecer direito à isenção e redução de tributos

administrados pela

Secretaria da Receita Federal, exceto quanto ao Imposto Único Sobre Ener gia Elétrica; cuja competência é delegada à Divisão de Informações Econii mico-Fiscais.

n)

Reconhecer direito creAjtório ã restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, recorrendo de ofício ao Superintendente da Receita Federal da 8a. Região Fiscal, nos casos previstos em lei.

o) Reconhecer direitacreditõrio ã restituição do

Empréstimo Canpuls5rio

instituído pelo Decreto-Lei n9 2.288/86, pago a maior ou indevidamente

(IN SRF n9 124/86) e de outros emprêstimos

compulsOrios.que vierema ser

enquadrados nas atribuições desta Delegacia.

p) Cancelar ou reduzir, de oficio, o crédito tributário, nos casos de inexistência de.inpagnação ça de impugnação intempestiva, por constatação de erro de fato no lançaMento.

Subdelegar competência para reconhecer direito creditõrio ã restituição da contribuição para o FINSCCIAL, instituída pelo Decreto-Lei 1.940/82, recolhida a maior ou indevidamente. (IN SRF n9 75/82 e Port.G/0800-n9 010, de 28.09.83, do Superintendente da Receita Federal da 8a. Região Fiscal).

Ao Chefe da Divisão de Informações Econõmico-FiscaiS:

Delegar campetência para:

a) Decidir sobre pedidos de baixa, no Cadastro Geral de. Contribuintes.

,Visar certidões sobre., dados cadaqtrais, sobre dados extraídos das decla-1?)

rações de rendinentóS bem daTequaisquer outras

especificas do Sis'Cema

de Informações Econeinico-Fiscais.

c) Decidir sobre pedidos de prorrogação

de prazo para entrega de declaração

da rendimentos, de acordo com o disposto no n9 613, § único, do

artigo

Regulamento do linp.) sto de Renda, baixado com o Decreto n9 85.450, de

04,12.80.

d) Responder ofícios relativos às solicitações de cEpias autenticadas de

declarações de rendimentos ben. oano os referentes ao fornecimento de da dos cadRstrais de contribuintes, observada as,normas reguladoras vigentes.

e) Decidir sobre pedido de isenção do Imposto enico'Sobre Energia Elétrica

nos termos da IN SRF n9 44, de 15.06.82, e da Norma de Execução SRF n9

27, de 30.07.82. .

f) Assinar ofícios ao Poder Judiciário, nos casos de atribmição da Divisão

de

Informações Daonanico-,Fiscais.

Ao Chefe da Divisão de Fiscalização:

Delegar Capoetenciapara: •

a) Rubricar e assinar os expedientes concernentes ao nrwimento de selos de

controle, inclusive guias' de requisição, expedição e devolução.

b) Autorizar transferéncia deselósde controle para-outro estabelecimento

da mesma empreta, hem ºOrno a aplicação de selo de controle em produtos estrangeiros importados ou licitados, no estahPler-imnto do .importador . ou licitante.

c)

Prcpor a concessão interrupção, cancelamento e anulação de 'indenização de transporte,(Deceto-lei n9 1.525, de 28.02.77).

2i6 Cbefe da Se£ão de Apoia Administrativo:

Delegar =vate:leia para:

a) Assinar ato concessório de abono de faltas de servidores da Delegacia p

das Unidades Jurisdicionadas (Lei 1.711/52, artigos 123 e 158 § único).

b) Conceder licença ou prorrogação de licença a funcionário desta Delegacia

e das Unidades Jurisdicicnadas, citados na Lei n9 1.711/52, art. 88, incisos I, II e III.

c) Assinar despachos de encaminhamento à Delegacia do Tesouro Nacional no

Estado de São Paulo, de processos relativos a, qualquer pagamento de despesa, bem como da documentação referente a execuçao orçamentária e financeira-realizada por esta Delegacia.

d) Requisitar passagens aéreas, rodoviárias ou ferroviárias para 'servidores

desta repartição, quando em objeto de serviço.

e qualquer certidão expedida pela respectiva Seção.

e) Assinar toda

encaminhando aos interessados informações relativas as

f) Assinar despachos

deciá5es desta Delegacia e das autoridades superiores.