Página 65 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Abril de 2012

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

concreto, que envolvem a comercialização e guarda em depósito de considerável quantidade de entorpecentes de altíssima lesividade, não indicam que essa medida seja socialmente recomendável, tampouco suficiente a atingir o desiderato da pena.

6. Ordem parcialmente concedida, quanto ao primeiro paciente, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena aplicada, e denegada quanto ao segundo?.

Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste writ .

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar