PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO DENUNCIADO DIVINO ANTONIO DE MELO, JA QUE NAO POSSUI PRERROGATIVA DE FORO PERANTE ESTA CORTE, DANDO-SE AS BAIXAS DE LEI NESTE TRIBUNAL COM RELACAO AO MESMO, MANTENDO-SE, AQUI, O FEITO APENAS EM RELACAO AO DENUNCIADO ILTON JUSTINO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE-GO, QUE MANTEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCAO". FEITO ISSO, REMETAM-SE OS AUTOS (EM RELACAO AO REU ILTON JUSTINO DE SOUZA) AO RELATOR DA AÇÃO PENAL EM EPI GRAFE, DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., PARA OS FINS DE MIS TER. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 10 DE ABRIL DE 2012 . DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL" .
GOIANIA, 2 DE MAIO DE 2012 SECRETARIO (A): TEREZINHA JULIA DE ALMEIDA SOUZA ORIGINAL ASSINADO
