DEPÓSITOS NOS AUTOS, POIS ELES NÃO SÃO RECEBIDOS COMO CONDIÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE VALORES CONTROVERTIDOS, NEM COMO ELIDENTES DE MORA QUE VIER A RESTAR CARACTERIZADA, UMA VEZ QUE, COMO DITO, AO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO SUBSISTE O PLENO DIREITO DE AÇÃO QUE POSSA CONSIDERAR CABÍVEL NA ESPÉCIE. EM SÍNTESE, O DEPÓSITO É ADMITIDO TÃO-SOMENTE PELO FATO DE PODER, EM TESE, SER OBJETO DE GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO E, EVENTUALMENTE, COMO ELEMENTO QUE VENHA A FACILITAR UMA POSSÍVEL TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, COMO FORMA DE COLOCAR FIM AO LITÍGIO, OU MESMO COMO MEIO DE QUITAÇÃO PARCIAL CASO AO CREDOR CONVENHA O LEVANTAMENTO. COM FUNDAMENTO NO ACIMA EXPOSTO DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE DEPÓSITO MENSAL EM JUÍZO, TÃO SOMENTE, PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO COM A RESSALVA DE QUE A MORA NÃO SERÁ DESCARACTERIZADA, BEM COMO SEM QUALQUER JUÍZO VALORATIVO A RESPEITO DAS CONSEQUÊNCIAS E DOS REFLEXOS DA MORA. DA MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO REQUERENTE. NO QUE SE REFERE À MANUTENÇÃO DO REQUERENTE NA POSSE DO BEM ALIENADO, NECESSÁRIO SE FAZ TRAZER A BAILA ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, CONFORME VERIFICA-SE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 99204/2007 VÊ-SE: "5. A MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE SOMENTE PODE SER DEFERIDA PELO JULGADOR EXCEPCIONALMENTE, ISTO É, QUANDO FOR DEMONSTRADA, DE MODO OBJETIVO, A INDISPENSABILIDADE E ESSENCIALIDADE DOS MESMOS NA ATIVIDADE PRODUTIVA DESENVOLVIDA POR AQUELE."O RELATOR DO REFERIDO AGRAVO, DES. JOSÉ FERREIRA LEITE POSICIONOU-SE:"(...) ASSISTE AINDA RAZÃO AO BANCO-AGRAVANTE NO CONCERNENTE À MANUTENÇÃO DA AGRAVADA NA POSSE DOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE, POIS ESTA MEDIDA SOMENTE PODE SER ADOTADA PELO JULGADOR EXCEPCIONALMENTE, ISTO É, QUANDO FOR DEVIDAMENTE EVIDENCIADA, DE MODO OBJETIVO, A INDISPENSABILIDADE E ESSENCIALIDADE DE TAIS BENS NA ATIVIDADE PRODUTIVA O DEVEDOR, O QUE, PELO QUE SE PRESUME DO TEOR DA DECISÃO RECORRIDA, NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. A SITUAÇÃO SE AGRAVA SE CONSIDERAR QUE O PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE COM O DEVEDOR FOI FORMULADO EM AÇÃO QUE VISA APENAS A REVISÃO DO CONTRATO NO QUAL FOI OFERTADA A GARANTIA, ANTES MESMO DA ADOÇÃO DE QUALQUER PROVIDÊNCIA PELO CREDOR-FIDUCIÁRIO. É QUE, NESTA HIPÓTESE, PELO FATO DE A CONCESSÃO DE LIMINAR RECONHECENDO O DIREITO DO DEVEDOR EM PERMANECER NA POSSE DOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE IMPLICAR, POR VIA OBLÍQUA, IMPEDIMENTO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO CREDOR DE PLENO ACESSO AO JUDICIÁRIO NA DEFESA DE PRETENSÃO CONTRATUAL E LEGALMENTE ASSEGURADA PELO DECRETO ?LEI Nº 911/69, DEVE SER AFERIDA COM MAIS RIGOR A DEMONSTRAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DOS BENS NA ATIVIDADE PRODUTIVA DO DEVEDOR (...)". ASSIM, TAL PEDIDO MERECE SER INDEFERIDO, UMA VEZ QUE, NÃO FOI DEMONSTRADO, OBJETIVAMENTE, QUE O BEM É INDISPENSÁVEL E ESSENCIAL AO REQUERENTE. NO TOCANTE AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADA NA EXORDIAL, PRESCREVE O ART. 4º DA LEI. 10.060/50, QUE COM A SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE, DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SERÃO CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, O QUE SE PROVADO AO CONTRÁRIO PODERÁ ACARRETAR-LHE A PENALIDADE DE PAGAMENTO ATÉ O DÉCUPLO DAS CUSTAS JUDICIAIS ART. 4º § 1º DA LEI 10.060/50. ASSIM, COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE AUTORA, COM AS ADVERTÊNCIAS SUPRA. INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DESTA DECISÃO, BEM COMO CITE-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO, NO PRAZO LEGAL, FAZENDO CONSTAR ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS DOS ARTIGOS 285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO."
2ª Vara
Edital
