Página 516 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2012

CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO'. ALéM DISSO, OS JUROS DE MORA TERãO INCIDêNCIA A PARTIR DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO REFERIDO ENCERRAMENTO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA. (..). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO, APELACAO CIVEL 113237-81.2010.8.09.0051, REL. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CÂMARA CIVEL, JULGADO EM 15/12/2011, DJE 1003 DE 13/02/2012) DESTE MODO, TENDO EM VISTA A RESILIçãO DO CONTRATO EM TELA, PELA EXCLUSãO UNILATERAL DA CONSORCIADO, ENTENDO QUE A RETENçãO DO VALOR DAS PARCELAS Já PAGAS PELA REFERIDO, ATé O ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSóRCIO, NãO CONFIGURA-SE PRáTICA INDEVIDA POR PARTE DA EMPRESA REQUERIDA, ESPECIALMENTE POR TER SIDO SEDIMENTADO TAL ENTENDIMENTO PELO GUARDIãO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SENDO ASSIM, VERIFICO QUE NãO ASSISTE RAZãO AO REQUERENTE, QUANDO PLEITA PELA RESTITUIçãO DAS IMPORTâNCIAS Já PAGAS, COM A RESPECTIVA CORREçãO MONETáRIA; DEIXANDO, PORTANTO, DE DECRETAR A NULIDADE DA CLáUSULA QUE FIXA A DEVOLUçãO DE TAIS VALORES SOMENTE AO FINAL DO GRUPO, POR NãO SER ABUSIVA E LEONINA. POSTO ISTO, RESTA AINDA A ANáLISE DAS IMPORTâNCIAS A SEREM DEVOLVIDAS PARA O CONTRATANTE. PARA TANTO, NECESSáRIO SE FAZ A AVERIGUAçãO DA PROCEDêNCIA OU NãO DAS VERBAS ORA POSTAS AO MEU CRIVO. INICIALMENTE, EM RELAçãO A TAXA DE ADMINISTRAçãO PACTUADO NO PERCENTUAL DE 17%, ALEGOU O REQUERENTE QUE A ALUDIDA TAXA FOI COBRADA DE FORMA ARBITRáRIA E ABUSIVA, HAJA VISTA O ELEVADO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO BEM OBJETO DO CONTRATO EM TELA. EM QUE PESE AS DIGRESSõES DO AUTOR, A PREVISãO CONTRATUAL DE COBRANçA DA SUSO TAXA, SE AFIGURA LEGíTIMA, AO PASSO EM QUE VISA ATENDER AS NECESSIDADES DE MANUTENçãO DO EMPREENDIMENTO DA EMPRESA REQUERIDA. CONTUDO, DEVE-SE OBEDECER OS PARâMETROS DISPOSTOS NO ART. 24 DO DECRETO 70.951/72, QUE REGULA A MATéRIA E ESTABELECE QUE: ?ART 42. AS DESPESAS DE ADMINISTRAçãO COBRADAS PELA SOCIEDADE DE FINS EXCLUSIVAMENTE CIVIS NãO PODERãO SER SUPERIORES A DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR DO BEM, QUANDO ESTE FOR DE PREçO ATé CINQüENTA (50) VEZES O SALáRIO-MíNIMO LOCAL, E A DEZ POR CENTO (10%) QUANDO DE PREçO SUPERIOR A ESSE LIMITE.? DESTA FEITA, EM VISTA DOS PARâMETROS ESTABELECIDOS NO DISPOSITIVO LEGAL SUPRAMENCIONADO, INFERE-SE QUE A COBRANçA DA TAXA DE ADMINISTRAçãO NO PERCENTUAL DE 17% SOBRE O VALOR DO BEM CONSORCIADO, CONFORME SUSCITA A PARTE AUTORA, CONFIGURA-SE EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONTRATANTE, IMPONDO-SE SUA REVISãO NOS DITAMES LEGAIS. CORROBORA NESTE SENTIDO, QUE A EMPRESA REQUERIDA NãO SE PREOCUPOU EM DEMONSTRAR NOS AUTOS, EVENTUAIS GASTOS POR ELA SUPORTADOS QUE, DE ALGUMA FORMA, PUDESSEM JUSTIFICAR A COBRANçA DA ELEVADA TAXA DE ADMINISTRAçãO CONTRATADA. SENDO MANIFESTAMENTE ONEROSA E ILEGAL A COBRANçA DA TAXA DE ADMINISTRAçãO NESTE ALTO PATAMAR, POR FORçA DO CóDIGO CONSUMERISTA, EM SEU ART. 51, DEVE A REFERIDA CLáUSULA CONTRATUAL SER REVISTA, FIXANDO-SE O PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO), CONFORME PREVê O SUPRACITADO ARTIGO. TAL ENTENDIMENTO, INCLUSIVE, Já SE ENCONTRA PACIFICADO PELOS INúMEROS PROCEDENTES DE NOSSO EMéRITO TRIBUNAL DE JUSTIçA, DO QUAL COLACIONO, COM O FITO ESTRIPAR DúVIDAS. ATENTAMOS: ?APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REDUÇÃO. MULTA CONTRATUAL. DEVIDA CONFORME CDC. TAXA DE ADESÃO. DESCONTADA. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESDE O DESEMBOLSO DA PRESTAÇÃO MENSAL. 1. (...) 2. VERIFICADA ABUSIVIDADE NA COBRANçA DA TAXA DE ADMINISTRAçãO, TORNA-SE POSSíVEL A REDUçãO A UM PATAMAR COMPATíVEL COM O TIPO DE SERVIçO E A LEGISLAçãO VIGENTE (ART. 42, DECRETO N.º 70.951/72). (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. ?(6ª CâMARA CíVEL - RELATOR: DES. NORIVAL SANTOME -DJ 641 DE 16/08/2010). ?APELACAO CIVEL. AÇÃO DE RESTITUICAO DE IMPORTANCIA PAGAS. CONSÓRCIO. TAXADE ADMINISTRACAO. REDUCAO.