Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2012

Diário Oficial da União
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VII - negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, ou quando for evidente a incompetência do Cade, ad referendum do Plenário do Tribunal;

VIII - adotar medida preventiva, nos termos do art. 84 da Lei nº 12.529, de 2011;

IX - encaminhar ao Plenário do Tribunal, precária e liminarmente, a realização do ato de concentração econômica;

X - submeter ao Plenário do Tribunal medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão do processo, na sessão de julgamento imediatamente subsequente à prolação da medida;

XI - determinar, em caso de urgência, as medidas do inciso anterior, ad referendum do Plenário do Tribunal, que as apreciará na primeira sessão subsequente; e

XII - praticar os demais atos que lhe forem cometidos pelo Regimento Interno.

Art. 21. O Conselheiro-Relator será substituído:

I - nos casos de ausências ou obstáculos eventuais, bem como nos casos de licenças médicas, férias ou ausências justificadas, somente para adoção de medidas urgentes, pelo Conselheiro seguinte na ordem de antiguidade regimental prevista no art. 7º deste Regimento Interno;

II - em caso de ausência por mais de 30 (trinta) dias, mediante redistribuição, com oportuna compensação;

III - quando do término de seu mandato, pelo decurso do prazo ou por perda legal, ou quando a vacância decorrer de renúncia ou morte:

a) pelo Conselheiro que preencher sua vaga no Tribunal; e b) pelo Conselheiro que tiver proferido o primeiro voto vencedor, convergente com o do Relator, para dirimir questões referentes aos julgamentos anteriores à abertura da vaga e para apreciar embargos de declaração.

Seção III

Das Licenças, Substituições e Vacâncias

Art. 22. Na hipótese de vacância de mais de um cargo, o novo Conselheiro será lotado em Gabinete selecionado por sorteio público, tornando-se sucessor dos processos ali eventualmente existentes.

Parágrafo único. Havendo mais de um novo Conselheiro a ser lotado, observar-se-á, na realização do sorteio, a ordem de antiguidade prevista neste Regimento Interno.

TÍTULO II

DA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

Art. 23. A Superintendência-Geral tem a seguinte estrutura: I - Gabinete; e

II - Coordenações-Gerais de Análise Antitruste.

Art. 24. A Superintendência-Geral tem por finalidade exercer as competências estabelecidas na Lei nº 12.529, de 2011, e, especificamente:

I - zelar pelo cumprimento da Lei nº 12.529, de 2011, monitorando e acompanhando as práticas de mercado;

II - acompanhar, permanentemente, as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem posição dominante em mercado relevante de bens ou serviços, para prevenir infrações da ordem econômica, podendo, para tanto, requisitar as informações e documentos necessários, mantendo o sigilo legal, quando for o caso;

III - promover, em face de indícios de infração à ordem econômica, procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica;

IV - decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo ou de seu procedimento preparatório;

V - instaurar e instruir processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, procedimento para apuração de ato de concentração, processo administrativo para análise de ato de concentração econômica e processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais instaurados para prevenção, apuração ou repressão de infrações à ordem econômica;

VI - no interesse da instrução dos tipos processuais referidos na Lei nº 12.529, de 2011:

a) requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, mantendo o sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício de suas funções;

b) requisitar esclarecimentos orais de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, na forma da Lei nº 12.529, de 2011;

c) realizar inspeção na sede social, estabelecimento, escritório, filial ou sucursal de empresa investigada, de estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, assim como livros comerciais, computadores e arquivos eletrônicos, podendo-se extrair ou requisitar cópias de quaisquer documentos ou dados eletrônicos;

d) requerer ao Poder Judiciário, por meio da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer natureza, assim como de livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos de empresa ou pessoa física, no interesse de inquérito administrativo ou de processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 839 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal;

e) requisitar vista e cópia de documentos e objetos constantes de inquéritos e processos administrativos instaurados por órgãos ou entidades da administração pública federal;

f) requerer vista e cópia de inquéritos policiais, ações judiciais de qualquer natureza, bem como de inquéritos e processos administrativos instaurados por outros entes da federação, devendo o Conselho observar as mesmas restrições de sigilo eventualmente estabelecidas nos procedimentos de origem;

VII - recorrer de ofício ao Tribunal quando decidir pelo arquivamento de processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica;

VIII - remeter ao Tribunal, para julgamento, os processos administrativos que instaurar, quando entender configurada infração à ordem econômica;

IX - propor termo de compromisso de cessação de prática por infração à ordem econômica, submetendo-o à aprovação do Tribunal, e fiscalizar o seu cumprimento;

X - sugerir ao Tribunal condições para a celebração de acordo em controle de concentrações e fiscalizar o seu cumprimento;

XI - adotar medidas preventivas que conduzam à cessação de prática que constitua infração à ordem econômica, fixando prazo para seu cumprimento e o valor da multa diária a ser aplicada, no caso de descumprimento;

XII - examinar os atos, sob qualquer forma manifestados, que impliquem eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante, que possam criar ou reforçar uma posição dominante ou que possam resultar na dominação de mercado relevante de bens ou serviços;

XIII - receber, instruir e aprovar ou impugnar perante o Tribunal os processos administrativos para análise de ato de concentração econômica;

XIV - orientar os órgãos e entidades da administração pública quanto à adoção de medidas necessárias ao cumprimento da Lei nº 12.529, de 2011;

XV - desenvolver estudos e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações à ordem econômica;

XVI - instruir o público sobre as diversas formas de infração à ordem econômica e os modos de sua prevenção e repressão;

XVII - prestar ao Poder Judiciário, sempre que solicitado, todas as informações sobre andamento das investigações, podendo, inclusive, fornecer cópias dos autos para instruir ações judiciais;

XVIII - adotar as medidas administrativas necessárias à execução e ao cumprimento das decisões do Plenário do Tribunal;

XIX - adotar as medidas de sua competência necessárias a assegurar a livre concorrência, a livre iniciativa e a livre distribuição de bens e serviços;

XX - orientar e coordenar ações com vistas à adoção de medidas de proteção e defesa da livre concorrência;

XXI - firmar convênios, no âmbito da Superintendência-Geral, com órgãos e entidades públicas e com instituições privadas para assegurar a execução de planos, programas e fiscalização do cumprimento das normas e medidas federais de sua competência; e

XXII - praticar os demais atos que lhe incumbam em lei e neste Regimento Interno.

Art. 25. O Superintendente-Geral será escolhido dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal.

§ 1º O Superintendente-Geral terá mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução para um único período subsequente.

§ 2º Aplicam-se ao Superintendente-Geral as mesmas normas de impedimento, perda de mandato, substituição e as vedações previstas para o Presidente e os Conselheiros do Tribunal nos arts. e da Lei nº 12.529, de 2011.

§ 3º Os cargos de Superintendente-Geral e de Superintendentes-Adjuntos são de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas.

§ 4º Durante o período de vacância que anteceder à nomeação de novo Superintendente-Geral, assumirá interinamente o cargo um dos Superintendentes-Adjuntos, indicado pelo Presidente do Tribunal, o qual permanecerá no cargo até a posse do novo Superintendente-Geral, escolhido na forma do caput deste artigo.

§ 5º Se, no caso da vacância prevista no § 4º deste artigo, não houver nenhum Superintendente-Adjunto nomeado na Superintendência do Cade, o Presidente do Tribunal indicará um dos Coordenadores-Gerais de Análise Antitruste da Superintendência do Cade, com conhecimento jurídico ou econômico na área de defesa da concorrência e reputação ilibada, para assumir interinamente o cargo, permanecendo neste até a posse do novo Superintendente-Geral.

§ 6º Os Superintendentes-Adjuntos, o Chefe de Gabinete da Superintendência-Geral e os Coordenadores-Gerais de Análise Antitruste serão indicados pelo Superintendente-Geral.

Art. 26. Compete ao Superintendente-Geral:

I - participar, quando entender necessário, sem direito a voto, das reuniões do Tribunal e proferir sustentação oral, na forma deste Regimento Interno;

II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal na forma determinada pelo seu Presidente;

III - requerer à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade as providências judiciais relativas ao exercício das competências da Superintendência-Geral;

IV - determinar ao Economista-Chefe a elaboração de estudos e pareceres;

V - ordenar despesas referentes à unidade gestora da Superintendência-Geral;

VI - direcionar e disciplinar o funcionamento da estrutura interna da Superintendência-Geral, inclusive as atribuições dos Superintendentes-Adjuntos;

VII - formular e supervisionar a implementação dos planos de ação da Superintendência-Geral;

VIII - decidir sobre processos, procedimentos e recursos administrativos que lhe forem submetidos;

IX - coordenar as atividades das unidades organizacionais da Superintendência-Geral;

X - manifestar-se nas consultas encaminhadas à Superintendência-Geral;

XI - encaminhar ao Tribunal os processos administrativos originários da Superintendência-Geral;

XII - decidir sobre os casos omissos e as dúvidas surgidas nos casos em que ele for a autoridade máxima competente para decidir; e

XIII - praticar os demais atos que lhe incumbam em lei e neste Regimento Interno.

§ 1º O Superintendente-Geral poderá delegar aos Superintendentes-Adjuntos e aos Coordenadores-Gerais de Análise Antitruste a prática de atos que sejam de sua competência, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 2º O disposto no inc. VI deste artigo será objeto de regulamentação por ato normativo do Superintendente-Geral.

TÍTULO III

DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO CADE

Art. 27. A Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade tem a seguinte estrutura:

I - Coordenações-Gerais; e

II - Chefias de Serviço.

Art. 28. Compete à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade:

I - prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Cade; II - representar o Cade judicial e extrajudicialmente;

III - promover a execução judicial das decisões e julgados do Cade;

V - tomar as medidas judiciais solicitadas pelo Tribunal ou pela Superintendência-Geral, necessárias à cessação de infrações à ordem econômica ou à obtenção de documentos para a instrução de processos administrativos de qualquer natureza;

VI - promover acordos judiciais nos processos relativos a infrações à ordem econômica, mediante autorização do Tribunal;

VII - emitir, sempre que solicitado expressamente por Conselheiro ou pelo Superintendente-Geral, parecer nos processos de competência do Cade, sem que tal determinação implique a suspensão do prazo de análise ou prejuízo à tramitação normal do processo;

VIII - zelar pelo cumprimento da Lei nº 12.529, de 2011; IX - assistir os órgãos do Cade no controle interno da legalidade dos atos administrativos;

X - pronunciar-se em processos de natureza disciplinar e sobre as questões jurídicas referentes a licitações e contratos;

XI - manifestar-se sobre os atos normativos do Cade;

XII - representar judicialmente os ocupantes de cargos e funções de direção, com referência a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais e legais, nos termos da lei;

XIII - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança;

XIV - elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; e XV - desincumbir-se das demais tarefas que lhe sejam atribuídas por este Regimento Interno.

Art. 29. O Procurador-Chefe será nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal, dentre cidadãos brasileiros com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório conhecimento jurídico e reputação ilibada.

§ 1º O Procurador-Chefe terá mandato de 2 (dois) anos, permitida sua recondução para um único período.

§ 2º O Procurador-Chefe poderá participar, sem direito a voto, das reuniões do Tribunal, prestando assistência e esclarecimentos, quando requisitado pelos Conselheiros, na forma deste Regimento Interno.

§ 3º Aplicam-se ao Procurador-Chefe as mesmas normas de impedimento aplicáveis aos Conselheiros do Tribunal, exceto quanto ao comparecimento às sessões.

§ 4º O Procurador-Chefe Adjunto, responsável por substituir eventualmente o Procurador-Chefe, nos casos de faltas, afastamento temporário, impedimento, férias e licenças, será indicado pelo Plenário do Tribunal e designado pelo Presidente do Cade, dentre os integrantes da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, após encaminhamento do seu nome pelo Procurador-Chefe.

Art. 30. Compete ao Procurador-Chefe:

I - dirigir, orientar e coordenar as atividades da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, bem como exercer a supervisão de suas unidades;

II - receber as citações, intimações e notificações judiciais de interesse do Cade;

III - supervisionar os atos, pareceres e peças judiciais elaborados pelos Procuradores;

IV - assessorar juridicamente os órgãos do Cade;

V - propor ao Tribunal providências de ordem jurídica que pareçam reclamadas pelo interesse público, inclusive medidas judiciais e ações civis públicas;

VI - articular-se com os demais órgãos do Cade visando ao cumprimento das competências da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade;

VII - elaborar relatório anual das atividades da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade;

VIII - delegar aos Procuradores Federais em exercício na Procuradoria Especializada junto ao Cade a prática de atos que sejam de sua competência, nos termos do art. 12, da Lei nº 9.784, de 1999;

IX - indicar, entre os Procuradores Federais em exercício na Procuradoria Especializada junto ao Cade, os Coordenadores-Gerais e os Chefes de Serviço da Procuradoria; e

X - decidir sobre as omissões e dúvidas surgidas nos casos em que ele for a autoridade máxima competente.