D. O. PODER EXECUTIVO
de acordo com o Art. 38 do Decreto Estadual nº 19.833 de 29 de agosto de 2003, c/c o Art. 77 da Lei Estadual nº 6.513 de 30 de novembro de 1993 (Estatuto dos Policiais Militares da PMMA).
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
D. O. PODER EXECUTIVO
de acordo com o Art. 38 do Decreto Estadual nº 19.833 de 29 de agosto de 2003, c/c o Art. 77 da Lei Estadual nº 6.513 de 30 de novembro de 1993 (Estatuto dos Policiais Militares da PMMA).
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