Terceira Tuma, DJe de 14/09/2009) (Grifei)
"PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? JUÍZO COMPETENTE PARA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ? EFEITOS MODIFICATIVOS ? INEXISTÊNCIA.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à fixação da verba honorária pela instância ordinária (art. 21, caput e parágrafo único, do CPC.)
