sendo que a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento aos apelos das partes. Ademais, a Corte a quo reconhece expressamente que a vantagem ilícita auferida durante vários anos pela servidora do TCE/MG, não caracteriza a hipótese de crime continuado, pois é um desdobramento natural da ação, devendo ser considerada, portanto, mero aproveitamento da conduta delitiva antecedente.
(...)
Contudo, no julgamento dos embargos de declaração interpostos pela defesa dos acusados (somente a defesa recorreu!), a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao indeferir o requerimento de declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, inova para prejudicar o paciente, afirmando que a execução do delito de estelionato se renovou a cada parcela recebida pela corré ao longo dos anos, tratando-se, pois, de crime na modalidade permanente - e não instantâneo de efeitos permanentes, como já havia atestado no acórdão de apelação!
