IMPETRADO........4ºJUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMAR CA DE ARACAJU/SE
EMENTA:
MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. CONCESSÃO MEDIANTE A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO PODE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, CONSOANTE LEI 1.060/50. SEGURANÇA CONCEDIDA.