judicial, quando da efetiva liberação dos alvarás judiciais e será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada R$ 100.000,00 (cem mil reais) efetivamente liberados.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, incisos II e art. 13, incisos II, III e V da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo (a) Sr.(a) DARCI JOSÉ LERMEN, na qualidade de ordenador (a) de despesas.
