ADV: CELIO ARMANDO JANCZESKI (OAB 005.278/SC), NELSON ANTÔNIO SERPA (OAB 001.658/SC)
Processo 023.09.026925-2 - Mandado de Segurança Coletivo / Lei Especial - Impetrante: Associação Empresarial de São Lourenço do Oeste - Impetrado : Coordenador (a) de Fiscalização do Procon / SC - Ficam intimadas as partes, para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias.
ADV: VENICIUS NASCIMENTO (OAB 004.569/SC)
