AGRAVANTE : FRANCISCO DAS CHAGAS PINHEIRO
ADVOGADO : MARCOS ELIAS ARAUJO DE LIMA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVANTE : FRANCISCO DAS CHAGAS PINHEIRO
ADVOGADO : MARCOS ELIAS ARAUJO DE LIMA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO