CITADA, VIA CARTA PRECATÓRIA ÀS FLS. 39/40, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO DE RESPOSTA, CONFORME CERTIDÃO DE F. 43. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUEREU ÀS F. 45/47 A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NOS TERMOS EM QUE FOI PROPOSTA. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. PRIMEIRAMENTE, DECRETO A REVELIA DA REQUERIDA, POIS EMBORA DEVIDAMENTE CITADA, VIA CARTA PRECATÓRIA, NÃO OFERTOU RESPOSTA. A PRESENTE AÇÃO COMPORTA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POIS INCIDEM SOBRE A REQUERIDA OS EFEITOS DA REVELIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 319 C/C 330, II DO CPC. CONSTATA-SE, PELO DOCUMENTO DE FLS. 16 QUE A REQUERIDA, BRUNA DE CARVALHO ALVES DE LIMA, NASCEU NA DATA DE 02/01/1991, TENDO ALCANÇADO, PORTANTO, A MAIORIDADE CIVIL. NOS TERMOS DO ART. 5º, CAPUT, C/C ART. 1635, III DO CÓDIGO CIVIL, O PODER FAMILIAR EXTINGUE-SE COM A MAIORIDADE, QUE SE COMPLETA AOS 18 (DEZOITO) ANOS. ASSIM, UMA VEZ EXTINTO O PODER FAMILIAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO REQUERENTE NÃO MAIS SUBSISTE. DE OUTRO GIRO, A REQUERIDA NÃO OFERTOU NENHUMA RESPOSTA QUE POSSIBILITASSE A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS, TAIS COMO, ESTAR CURSANDO O ENSINO SUPERIOR OU SER PORTADORA DE ALGUM TIPO DE DOENÇA OU DEFICIÊNCIA, ACERCA DO TEMA JÁ EXAROU O E.. TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSENTE PROVA QUE JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, DE SER ACOLHIDO O PEDIDO DE EXONERAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DO ALIMENTANTE PROVIDA E DOS ALIMENTANDOS DESPROVIDA, DE PLANO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70039989405, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JORGE LUÍS DALL\'AGNOL, JULGADO EM 13/05/2011). INCIDINDO OS EFEITOS DA REVELIA, OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR SE PRESUMEM ACEITOS PELO RÉU COMO VERDADEIRO, NOS TERMOS DO ART. 285 DO CPC. PELO EXPOSTO, FORTE NA COGENTE LETRA DO INCISO I, ART. 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA EXONERAR O REQUERENTE JAIME ALVES DE LIMA DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS À REQUERIDA BRUNA DE CARVALHO ALVES DE LIMA. EXPEÇA-SE OFÍCIO NA FORMA REQUERIDA. CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EM FACE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO. SENDO O CASO, PROCEDA O (A) DILIGENTE GESTOR (A) JUDICIAL COM O CORRETO TARJEAMENTO DOS AUTOS, ASSEGURANDO-LHE A LEGAL PREFERÊNCIA/PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO, TUDO NA FORMA DISCIPLINADA NA CNGC/MT. CUMPRA, PROVIDENCIANDO E EXPEDINDO O NECESSÁRIO COM CELERIDADE. PROVIMENTOS CORREICIONAIS. FORTE NA DICÇÃO DO ARTIGO 3º DA PORTARIA 01/2011/GAB CC FINALIDADE DO ARTIGO 80 ET SEQ DO COJE/MT (LEI 4.964/85) E DELINEAMENTO DAS SEÇÕES 2 E 3 DO CAPÍTULO 1 DA CNGC/MT, DORAVANTE, DETERMINO: A) OS FEITOS COM PARTES SEGREGADAS E FEITOS AFETOS À SEARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (ECA) SERÃO INCLUÍDOS EM PROGRAMA DE MONITORAMENTO PELO GABINETE, PARA OS QUAIS TODOS DEVERÃO OBSERVAR OS PRAZOS E FASES PRIORITÁRIAS DE MOVIMENTAÇÃO E JULGAMENTO UT NORMATIZAÇÃO ESTANQUE NA CNGC; B) OS PROCESSOS COM PREFERÊNCIA LEGAL DE TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DEVERÃO SER DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS COM TARJA EM COLORAÇÃO PRÓPRIA JÁ DELINEADA NA CNGC E PROVIMENTO 011/2011/CGJ/MT ? MANUAL DE ROTINAS E PADRONIZAÇÃO DE ATOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO, SENDO QUE OS CASOS OMISSOS OU CONFLITANTES SERÃO SOLUCIONADOS DE PER SI PELO MAGISTRADO TITULAR E/OU EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL, MEDIANTE PROVOCAÇÃO ESPECÍFICA DO (A) GESTOR (A) JUDICIAL DA VARA ÚNICA; C) TODOS OS PROCESSOS PASSARÃO POR CORRETA E SISTEMÁTICA TRIAGEM PELO (A) GESTOR (A) JUDICIAL PREVIAMENTE À CONCLUSÃO AO GABINETE, SENDO ANOTADO NA FICHA DE CONTROLE "MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO", NO CAMPO "FINALIDADE", O RESPECTIVO CÓDIGO NUMÉRICO DA TABELA OFICIAL DESCRIMINADA NO PROVIMENTO 011/2011/CGJ/MT ? MANUAL DE ROTINAS E PADRONIZAÇÃO DE ATOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO; D) TODA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL SERÁ RIGOROSAMENTE REALIZADA NOS MOLDES ESTABELECIDOS EM NORMATIZAÇÃO PRÓPRIA DA E. CGJ/MT, ATENTANDO-SE O (A)
GESTOR (A) JUDICIAL E DEMAIS SERVIDORES DOS DEPARTAMENTOS JUDICIAIS DESTE JUÍZO ACERCA DOS PROCEDIMENTOS, FASES E ROTINAS DELINEADOS NO PROVIMENTO 011/2011/CGJ/MT ? MANUAL DE ROTINAS E PADRONIZAÇÃO DE ATOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO; E) O (A) GESTOR (A) JUDICIAL OBSERVARÁ O REGRAMENTO PRÓPRIO E REALIZARÁ COM EFICIÊNCIA TODOS OS ATOS ORDINATÓRIOS DELINEADOS NA CNGC E PROVIMENTO 011/2011/CGJ/MT ? MANUAL DE ROTINAS E PADRONIZAÇÃO DE ATOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO; F) OS OFICIAIS DE JUSTIÇA, NO DESEMPENHO DO SEU MISTER E NOTADAMENTE NA CONFECÇÃO DAS CORRELATAS CERTIDÕES, DEVERÃO ATENTAR PARA OBSERVAR COM EXATIDÃO OS PRECEITOS E PRAZOS LEGAIS DA DILIGÊNCIA E DESCREVER EM DETALHES OS ATOS OPERACIONALIZADOS, TUDO CONFORME DISPÕE A SEÇÃO 3 DO CAPÍTULO 3, NOTADAMENTE O ITEM 3.3.18, TODOS DA CNGC CC NORMATIZAÇÃO DO PROVIMENTO 011/2011/CGJ/MT ? MANUAL DE ROTINAS E PADRONIZAÇÃO DE ATOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO; G) ASSIM COMO JÁ OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS, AS CERTIDÕES LAVRADAS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA SERÃO POR ELES LANÇADAS INTEGRALMENTE NO SISTEMA APOLO, MEDIANTE ACESSO PESSOAL E CÓDIGO PRÓPRIO NO REFERIDO SISTEMA DE MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE PROCESSUAL, INCUMBINDO TAL CADASTRAMENTO AO (A) GESTOR (A) GERAL DO FÓRUM, TUDO CONFORME PRECONIZA O PROVIMENTO 011/2011/CGJ/MT ? MANUAL DE ROTINAS E PADRONIZAÇÃO DE ATOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO; H) TODOS OS SERVIDORES DESTE JUÍZO, SEM EXCEÇÃO, DEVERÃO PERMANECER EMPENHADOS NA BUSCA DE UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE, INSTRUMENTAL E EFETIVA, MERECENDO ELOGIO PELO ÁRDUO E PROFÍCUO LABOR JÁ DESEMPENHADO ATÉ ESTA DATA; I) O (A) GESTOR (A) JUDICIAL DEVE OBSERVAR OS PRAZOS E FORMULAS DOS RELATÓRIOS PERIÓDICOS E EVENTUAIS DE DESTINAÇÃO AO E. STF, C. CNJ E E. CGJ/MT, BEM COMO, DEVE BUSCAR CONCRETIZAR A CELERIDADE E EFICIÊNCIA NECESSÁRIA AO BOM ANDAMENTO DOS FEITOS INSERIDOS NAS METAS DE PRIORIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO E JULGAMENTO ESTABELECIDAS PELAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS SUPERIORS (CNJ, TJMT, CGJ, ETC), TUDO CONFORME PRECONIZADO NO PROVIMENTO 011/2011/CGJ/MT ? MANUAL DE ROTINAS E PADRONIZAÇÃO DE ATOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO. CUMPRA, PROVIDENCIANDO E EXPEDINDO O NECESSÁRIO COM CELERIDADE. MIRASSOL D?OESTE/MT, 24 DE MAIO DE 2011. ANDERSON CANDIOTTO, JUIZ DE DIREITO
EU, KÁTIA FERNANDA PEREIRA MORETTI - TÉCNICO JUDICIÁRIO, DIGITEI. MIRASSOL D'OESTE - MT, 11 DE SETEMBRO DE 2012.
