N 981 - Alterar, a partir de 30/03/2012, a fundamentação legal da aposentadoria concedida a MARILENE VERAS VIEIRA, ocupante do cargo de Técnico em Saúde Pública, NI, Classe 3,Padrão III, do Quadro de Pessoal Permanente desta Instituição, por meio da Portaria nº 321 de 18/04/2007 da Diretoria de Recursos Humanos, publicada no DOU de 19/04/2007, Seção 2, pág. 24, para: "aposentadoria por invalidez com proventos integrais com base no art. 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela EC Nº 41/03, combinado com o art. 6-A da EC 41 incluído pela EC 70/2012, com efeitos financeiros a partir de 30/03/2012".
ANDREA DA LUZ CARVALHO
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
