Página 124 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2012

Diário Oficial da União
há 7 anos

PORTARIA N 72, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012

Inquérito Civil Público nº 1.29.003.000017/2012-13. Recuperação

Ambiental. Extração Mineral. Município de Taquara/RS.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradora da República signatária, no exercício de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares;

Considerando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225 da Constituição Federal);

Considerando que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, a qual compete registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais em seu território (arts. 20, IX, e 23, XI, ambos da CF; arts. 1º, 3º, I a III, e 7º, todos do Decreto-Lei nº 227/67);

Considerando que aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei (art. 225, § 2º, CF);

Considerando que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (art. 129, II, CF; arts. 2º e 5º, V, 'a', ambos da LC 75/93);

Considerando que compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais e de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (art. 129, III, CF; art. 6º, VII, 'a' e 'd', e art. 7º, I, ambos da LC 75/93);

Considerando que o Boletim de Ocorrência nº 1217644 (fl. 07), oriundo do Brigada Militar, noticia a extração irregular de recurso mineral, sem licenciamento ambiental ou autorização dos órgãos competentes, em localidade situada na Rodovia RS-239, km 57, no Município de Taquara/RS;

Considerando que nos autos não resta comprovado se houve a recuperação ambiental da área degradada;

Considerando a falta de elementos necessários à promoção de quaisquer das medidas previstas nos incisos I, III a VI, do art. 4º, da Resolução 87/2006, do CSMPF;

Resolve converter o presente procedimento administrativo em Inquérito Civil Público, nos termos do art. 4º, II, da Resolução n. 87/2010 do CSMPF, visando ao monitoramento e promoção de medidas necessárias à recuperação de área degradada pela atividade de extração mineral irregular na localidade situada na Rodovia RS-239, km 57, Município de Taquara/RS.

Assim, determino:

1) autue-se esta portaria e remeta-se cópia digital à Egrégia 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, para comunicar a instauração deste inquérito civil e requerer a publicação deste ato no Diário Oficial da União e no portal do MPF, em observância aos arts. 5º, VI, 6º e 16, § 1º, I, da Resolução n. 87/2010 do CSMPF; e

2) após voltem os autos para novas determinações.

JAQUELINE ANA BUFFON

PORTARIA N 77, DE 1 DE OUTUBRO DE 2012

Inquérito Civil Público nº 1.29.002.000289/2012-15. Interessados:

Remi Escain de Oliveira, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Assunto: DIREITOS DO CIDADÃO - Apurar possíveis irregularidades em processo de auxílio-acidente concedido ao interessado pelo INSS.

FABIANO DE MORAES, Procurador da República, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. da Lei Complementar nº 75/93, e

Considerando representação apresentada por Remi Escain de Oliveira, noticiando supostas irregularidades cometidas por Assistentes Sociais da Autarquia Previdenciária, consistindo em suposta exigência abusiva de exames médicos do representante;

Considerando a necessidade de se apurar o procedimento adotado pelo INSS nesse caso concreto, em especial, se observou as normas e procedimentos legais, conforme o princípio da legalidade na Administração Pública, visando a tutela do direito coletivo dos segurados do INSS em casos similares;

Considerando que nos termos do art. 129, da Constituição Federal, e do art. , VII, a e d, e o art. , I, da Lei Complementar nº 75/93, compete ao Ministério Público Federal a proteção dos direitos constitucionais, bem como de "outros interesses individuais, indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos";

Considerando que nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal, e dos art. , VII, e 7º, I, da Lei Complementar nº 75/93, compete ao Ministério Público Federal a instauração de inquéritos civis públicos visando ao exercício de suas funções institucionais;

Resolve:

Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, nos termos da Resolução nº 87 do CSMPF, objetivando a regular e legal coleta de elementos visando a apuração dos fatos mencionados.

À Subcoordenadoria Jurídica, para registro, autuação e a adoção das seguintes providências:

- Oficiar à APS Caxias do Sul, encaminhando cópia da representação, para que: a) se manifeste acerca das supostas irregularidades ali noticiadas, esclarecendo, em especial, os procedimentos adotados pelo INSS no caso do segurado, bem como as normas legais; b) informe qual foi o fundamento para a exigência do "exame de Raio X da coluna cervical" do segurado, e se essa exigência decorreu de solicitação das Assistentes Sociais mencionadas pela representação ou do médico-perito; e c) encaminhe cópia do procedimento de concessão do benefício do representante (NB 91-522.535.635-0).

- Comunicar à PFDC a instauração deste Inquérito Civil Público, conforme dispõe o artigo da Resolução nº 87 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, solicitando a publicação da presente Portaria, conforme previsto no Art. 16, § 1º, I desta Resolução.

Após cumpridas as determinações, e recebidas as informações pertinentes, venha o procedimento concluso para deliberação.

FABIANO DE MORAES

PORTARIA N 91, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012

O Ministério Público Federal, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo art. 129, incisos III e VI, da Constituição da República, arts. , inciso VII, alínea b, , inciso I, e , inciso II, e §§ 2º e 3º, todos da Lei complementar n. 75/93; Lei n. 7.347/85 e,

Considerando os termos da Certidão lavrada em 25.9.2012, acerca da denúncia anônima que noticia a utilização indiscriminada de antibiótico em ração para frango pela empresa Frigorifico Chesini Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 89.848.782/0001-21, com sede em Vila Rica, 3º Distrito do Município de Farroupilha/RS;

Considerando as atribuições constitucionais e legais do Ministério Público Federal de defesa do meio ambiente, previstas no artigo 129, incisos III e VI, da Constituição Federal e artigo , inc. II, alínea d, e inc. III, alínea d, da Lei Complementar 75/93;

Considerando a autuação, nesta Unidade do MPF, das Peças Informativas n. 1.29.002.000336/2012-21, instaurado para apurar os referidos fatos;

Considerando que incumbe ao Ministério Público Federal, no exercício de suas funções, instaurar inquérito civil, procedimento administrativos correlatos e pertinentes (Lei Complementar n. 75/93, art. , inciso I, in fine), objetivando a proteção do meio ambiente (Lei Complementar n. 75/93, art. , inciso VII, alínea b), resolve instaurar, com base no que dispõe a Resolução n. 87, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional do Ministério Público, Inquérito Civil Público, vinculado ao 1º Ofício - Meio Ambiente desta Procuradoria da República no Município de Caxias do Sul, tendo por objeto apurar os fatos noticiados nas Peças Informativas acima referida.

Proceda-se às anotações e registros pertinentes em razão do quanto deliberado nesta portaria, inclusive a conversão da Peça Informativa n. 1.29.002.000336/2012-21 em Inquérito Civil Público.

Comunique-se à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, por meio de correio eletrônico, para os fins previstos nos arts. e 16, parágrafo 1º, inciso I, da Resolução n. 87/CSMPF, com o encaminhamento da presente portaria anexa.

Oficie-se ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio Grande do Sul para solicitar informações sobre as providências adotadas em relação aos fatos noticiados, bem como se foram realizadas novas fiscalizações na empresa citada.

LUCIANA GUARNIERI

Procuradora da República

PORTARIA N 92, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012

O Ministério Público Federal, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo art. 129, incisos III e VI, da Constituição da República, arts. , inciso VII, alínea b, , inciso I, e , inciso II, e §§ 2º e 3º, todos da Lei complementar n. 75/93; Lei n. 7.347/85 e,

Considerando a constatação nos autos da Ação Penal n. 2008.71.07.002574-8/RS da ocorrência de plantio irregular de pinus em área pertencente a zona de amortecimento de Unidade de Conservação Federal, por Sandro Luiz Dias Speck, inscrito no CPF sob o n. 533.954.330-72, residente e domiciliado na Rua das Indústrias n. 460, na cidade de Cambará do Sul/RS;

Considerando as atribuições constitucionais e legais do Ministério Público Federal de defesa do meio ambiente, previstas no artigo 129, incisos III e VI, da Constituição Federal e artigo , inc. II, alínea d, e inc. III, alínea d, da Lei Complementar 75/93;

Considerando a autuação, nesta Unidade do MPF, das Peças Informativas n. 1.29.002.000334/2012-31, para apurar os referidos fatos;

Considerando que incumbe ao Ministério Público Federal, no exercício de suas funções, instaurar inquérito civil, procedimento administrativos correlatos e pertinentes (Lei Complementar n. 75/93, art. , inciso I, in fine), objetivando a proteção do meio ambiente (Lei Complementar n. 75/93, art. , inciso VII, alínea b), resolve instaurar, com base no que dispõe a Resolução n. 87, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional do Ministério Público, Inquérito Civil Público, vinculado ao 1º Ofício - Meio Ambiente desta Procuradoria da República no Município de Caxias do Sul, tendo por objeto apurar as irregularidades constatadas.

Proceda-se às anotações e registros pertinentes em razão do quanto deliberado nesta portaria, inclusive a conversão da Peça Informativa n. 1.29.002.000334/2012-31 em Inquérito Civil Público.

Comunique-se à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, por meio de correio eletrônico, para os fins previstos nos arts. e 16, parágrafo 1º, inciso I, da Resolução n. 87/CSMPF, com o encaminhamento da presente portaria anexa.

Oficie-se à FEPAM para solicitar informações sobre a situação atual do processo de licenciamento para a atividade de silvicultura em nome da pessoa física acima citada.

LUCIANA GUARNIERI

Procuradora da República

PORTARIA N 165, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL por seu Procurador da República signatário, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e, especialmente

CONSIDERANDO que, conforme dispõe o artigo 127 da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público Federal é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e incumbe-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis,

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 129, inciso III da Carta Magna, é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos,

CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público Federal instaurar inquéritos civis públicos e procedimentos administrativos correlatos, nos termos do art. , I, da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993,

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 6º, XIV, f da Lei Complementar nº 75/93, compete ao Ministério Público promover ações necessárias em defesa da probidade administrativa,

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar o cumprimento das cláusulas existentes no Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Federal e a Brasil Telecom S/A (Oi), nos autos da Ação Civil Pública 2002.71.02.000289-1,

CONSIDERANDO que algumas cláusulas do referido compromisso referem-se a obrigações assumidas pela Telecom S/A (Oi), as quais protraem-se no tempo, o que torna, portanto, relevante e necessário acompanhar o cumprimento daquelas,

CONSIDERANDO as demais peças de informação constantes no Procedimento Administrativo Cível nº 1.29.008.000174/2012-71,

Resolve, nos termos da Resolução nº 87, de 03 de agosto de 2006, do Conselho Superior do Ministério Público, e da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, instaurar o presente Inquérito Civil Público, tendo como objeto Acompanhamento da Ação Civil Pública nº

2002.71.02.000289-1, bem como fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pela Brasil Telecom S/A; e

DETERMINA:

a) Autue-se na categoria de Inquérito Civil Público, mantendo a distribuição do feito vinculada a este ofício, tendo em vista as regras internas de distribuição vigentes.

b) Proceda-se a devida classificação, em meio físico e eletrônico, do presente procedimento, vinculando-o à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, comunicando-se à 5ª CCR. Tema: Fiscalização.

c) Mantenho a determinação anterior.

RAFAEL BRUM MIRON

PORTARIA N 166, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL por seu Procurador da República signatário, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e, especialmente

CONSIDERANDO que, conforme dispõe o artigo 127 da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público Federal é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e incumbe-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis,

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 129, inciso III da Carta Magna, é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos,

CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público Federal instaurar inquéritos civis públicos e procedimentos administrativos correlatos, nos termos do art. , I, da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993,

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 6º, XIV, f da Lei Complementar nº 75/93, compete ao Ministério Público promover ações necessárias em defesa da probidade administrativa,

CONSIDERANDO a existência de recursos financeiros vinculados à Ação Civil Pública nº 2002.71.02.002055-5, em trâmite na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santa Maria,

CONSIDERANDO que tais recursos são oriundos de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Federal e a empresa Brasil Telecom S/A, o qual foi firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 2002.71.02.002055-5, no intuito de compôla consensualmente,

CONSIDERANDO que tais recursos ficaram à disposição do Ministério Público Federal para que fossem oportunamente destinados ou utilizados no auxílio a órgãos de defesa do consumidor ou de outros interesses difusos ou coletivos, atuantes na respectiva Subseção Judiciária, mediante apresentação de projetos e sua respectiva aprovação pelo Procurador da República atuante no feito, a quem incumbirá a fiscalização de sua correta aplicação,