Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2012

Diário Oficial da União
há 7 anos

Sumário

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PÁGINA

Presidência da República.................................................................... 1

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 2

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ................................ 41

Ministério da Cultura ........................................................................ 41

Ministério da Defesa......................................................................... 42

Ministério da Educação .................................................................... 43

Ministério da Fazenda....................................................................... 44

Ministério da Justiça ......................................................................... 63

Ministério da Previdência Social...................................................... 67

Ministério da Saúde .......................................................................... 67

Ministério das Cidades...................................................................... 82

Ministério das Comunicações......................................................... 101

Ministério de Minas e Energia....................................................... 109

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome......... 116 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . 116

Ministério do Esporte...................................................................... 118

Ministério do Meio Ambiente ........................................................ 118

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão........................ 119

Ministério do Trabalho e Emprego................................................ 120

Ministério do Turismo .................................................................... 122

Ministério dos Transportes ............................................................. 123

Conselho Nacional do Ministério Público..................................... 124

Ministério Público da União .......................................................... 125

Poder Judiciário............................................................................... 135 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 136

Presidência da República

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DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA

MENSAGEM

N 487, de 24 de outubro de 2012. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 31.647.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA

DA INFORMAÇÃO

DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE

Em 24 de outubro de 2012

Entidade: AR VALID, vinculada à AC SERPRO RFB e SERPRO ACF Processos n : 00100.000016/2003-45 e 00100.000306/2005-51

Acolhe-se as Notas n 560/2012-HCL/PFE/ITI e 595/2012-APG/PFE/ITI que opinam pelo deferimento dos pedidos de alteração de endereço da Instalação Técnica da AR VALID, vinculada à AC SERPRO RFB e SERPRO ACF, listado abaixo, para as Políticas de Certificados credenciadas.


AR 

ENDEREÇO 

VA L I D 

Anterior: Avenida Rudge Ramos, 1561, Mezanino, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo - SP 
  
Novo: Avenida Paulista, 1000, Térreo, Centro, São Paulo-SP 

MAURÍCIO AUGUSTO COELHO

Substituto

SECRETARIA DE PORTOS

COMPANHIA DOCAS DO PARÁ

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N 46,

DE 22 DE OUTUBRO DE 2012

O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP), EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, resolve: I - homologar o Pregão Eletrônico CDP n 45/2012, realizado no dia 10.10.2012 (Processo Licitatório n 1395/2012), referente a aquisição de cadeiras sobre longarinas em aço para os trabalhadores portuários da Companhia Docas do Pará, a serem fornecidas, montadas e instaladas em cada unidade portuária determinada pela CDP, de acordo com as características mínimas estabelecidas no Termo de Referência e demais condições do Edital e seus anexos; II - adjudicar, em consequência, vencedora do referido Pregão, por ter apresentado o melhor lance à empresa FLEXIBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ n 04.869.711/0001-58, pelo valor unitário registrado de R$ 2.016,00 (dois mil e dezesseis reais), para um total de 50 (cinquenta) unidades; III - encaminhar à DIRAFI/SUPMAC para elaboração dos Pedidos de Compra; IV - determinar a publicação deste ato no Diário Oficial da União.

OLIVIO ANTONIO PALHETA GOMES

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N 47,

DE 22 DE OUTUBRO DE 2012

O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP), EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, resolve: I - homologar o Pregão Eletrônico CDP n 43/2012, realizado no dia 05.10.2012 (Processo Licitatório n 2198/2012), referente a aquisição de aparelhos de ar condicionado, mini centrais split sem serviço de instalação, para atender a Companhia Docas do Pará, de acordo com as características mínimas estabelecidas no Termo de Referência e demais condições do Edital e seus anexos; II - adjudicar, em consequência, vencedoras do referido Pregão às empresas: 1 -REFRIGELO CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES LTDA - CNPJ n 61.502.324/0005-46, para o item 01 - Quant.: 57 unidades, pelo valor unitário registrado de R$-887,00 (oitocentos e oitenta e sete reais) e para o item 03 - Quant.: 09 unidades, pelo valor unitário registrado de R$-1.984,55 (um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos); 2 - BOM AR CLIMATIZAÇÃO LTDA - ME -CNPJ n 11.190.555/0001- 60, para o item 02 - Quant.: 05 unidades, pelo valor unitário registrado de R$-1.308,00 (um mil, trezentos e oito reais), para o item 04 - Quant.: 06 unidades, pelo valor unitário registrado de R$-3.171,00 (três mil, cento e setenta e um reais), para o item 05 - Quant.: 01 unidade, pelo valor unitário registrado de R$-3.790,00 (três mil, setecentos e noventa reais) e para o item 06 -Quant.: 06 unidades, pelo valor unitário registrado de R$-4.445,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais); III - encaminhar à DIRAFI/SUPMAC para elaboração dos Pedidos de Compra; IV -determinar a publicação deste ato no Diário Oficial da União.

OLIVIO ANTONIO PALHETA GOMES

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

DECISÃO N 109, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012

Declaração de inaplicabilidade da Portaria nº 160/GM5, de 26 de janeiro de 1984.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC , tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso X, e 47, inciso I, da Lei nº 11.182, de 27 de dezembro de 2005,

Considerando o disposto na Portaria nº 160/GM5, de 26 de janeiro de 1984, que delega competência ao Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil para baixar Instruções Reguladoras para Autorização de Funcionamento de empresas que pretendam explorar os Serviços Aéreos Especializados;

Considerando o disposto no art. , inciso XIII, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, no art. 39 do Regimento Interno da ANAC e na Portaria nº 576, de 15 de abril de 2010;

Considerando não ter havido a revogação expressa da Portaria nº 160/GM5, de 26 de janeiro de 1984; e

Considerando o que consta do processo n

00058.049591/2012-08 deliberado e aprovado na Reunião Delibe-,

rativa da Diretoria realizada em 23 de outubro de 2012, decide:

Art. 1º Declarar a inaplicabilidade da Portaria nº 160/GM5, de 26 de janeiro de 1984, publicada no Diário Oficial de 30 de janeiro de 1984, Seção 2, página 595.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Diretor-Presidente

DECISÃO N 110, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012

Declaração de inaplicabilidade da Portaria nº 075/GM5, de 6 de fevereiro de 1992.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC , tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XXV, e 47, inciso I, da Lei nº 11.182, de 27 de dezembro de 2005, e considerando o que consta do processo nº 00058.049638/2012-25, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 23 de outubro de 2012, decide:

Art. 1º Declarar a inaplicabilidade da Portaria nº 075/GM5, de 6 de fevereiro de 1992, publicada no Diário Oficial de 10 de fevereiro de 1992, Seção 1, página 1582.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Diretor-Presidente

DECISÃO N 111, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012

Declaração de inaplicabilidade das Portarias nºs 249/GM5, de 7 de março de 1983, e 1489/GM5, de 15 de outubro de 1984.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC , tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso X, e 47, inciso I, da Lei nº 11.182, de 27 de dezembro de 2005, e considerando o que consta do processo nº 00058.061644/2012-51, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 23 de outubro de 2012, decide: