Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 29 de Outubro de 2012

IMPETRADO (S): EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO ALUISIO DA SILVA PINHEIRO

ADVOGADO (S): MÁRCIO DE ALMEIDA CORIERE - OAB: 219012/SP

Procedência: OSASCO-SP

Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA - CARGO - VEREADOR - DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA - SEM JUSTA CAUSA -POSSE DO SEGUNDO SUPLENTE - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Decisão: "DECISÃO Nº 2029

RELATORA: DESEMBARGADORA DIVA MALERBI

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 688-13.2012.6.26.0000

IMPETRANTE (S): CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA

IMPETRADO (S): EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO ALUISIO DA SILVA PINHEIRO

PROCEDÊNCIA: OSASCO-SP

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA em face do ato coator praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Osasco/SP, qual seja, não empossou o ora impetrante e conferiu posse a Sra. Dionizia José Gomes Luvizotto.

O impetrante sustenta, em síntese, que é o primeiro suplente do Partido da Republica nas eleições de 2008, motivo pelo qual deveria ser empossado. Alega, também, que a manutenção da posse conferida a Sra. Dionizia, além de contrariar a legislação vigente, causa aos cofres públicos um enorme prejuízo. Ao final, pugna pela concessão da segurança para suspender a posse conferida a Sra. Dionizia e conferir posse ao ora impetrante (fls. 02/05).

É o relatório.

A questão posta em debate cinge-se à possível ilegalidade da autoridade coatora ao conferir posse da Sra. Dionizia José Gomes Luvizotto, em razão da decretação da perda do mandato eletivo do vereador Rogério Lins Wanderley.

In casu, o Presidente da Câmara Municipal de Osasco tão somente deu cumprimento ao v. Acórdão deste e. Tribunal Regional Eleitoral proferido nos autos da PETIÇÃO n. 2600-79.2011.6.26.0000, que julgo procedente a referida ação, para decretar a perda do mandato eletivo do vereador ROGERIO LINS WANDERLEY, com determinação à Câmara Municipal de Osasco/SP para que emposse o suplente do Partido da República - PR, a teor do art. 10 da Res. TSE nº 22.610/2007.

Todavia, em 21.09.12, a Câmara Municipal de Osasco apresentou petição e solicitou que este e. Tribunal Regional Eleitoral esclareça a qual suplente deve ser dada a posse, ao primeiro suplente, Carlso Roberto de Almeida (atualmente filiado a outro partido) ou à segunda suplente, Dionizia José Gomes Luvizotto (ainda filiada ao PR) da época da diplomação.

Em razão deste questionamento foi suscitada Questão de Ordem no referido feito, momento em que esta C. Corte decidiu que"a Câmara Legislativa Municipal deve empossar o suplente mais votado que tenha concorrido às eleições pelo partido prejudicado e que a este esteja atualmente filiado, bem com que na ausência de filiado apto a ocupar a referida vaga, deverá o cargo permanecer vago (Precedentes: TSE, Feito Não Especificado nº 306, Acórdão nº 6033, Rel. Min. Carlos Alberto de Jesus Marques, DJ 09.12.08; TRE/SP, Petição nº 2294-13, Rel. Des. Antônio Carlos Mathias Coltro, J. 05.10.12)".

Deste modo, não há que se falar em ato abusivo ou ilegal do Presidente da Câmara Municipal de Osasco.

Ademais, o impetrante sequer demonstrou que está atualmente filiado ao Partido da República - PR.

Ante o exposto, é medida de rigor, o indeferimento, in limine, da inicial, ex vi do art. 10, da Lei n. 12.096/09, e a extinção do presente writ sem resolução do mérito, com fulcro no art. 54, do Regimento Interno deste e. Tribunal Regional Eleitoral.

P.I., passado o trânsito em julgado, arquive-se.

São Paulo, 14 de outubro de 2012.

(a) DIVA MALERBI - Relatora"

PETIÇÃO Nº 694-20.2012.6.26.0000 - Classe 24ª

REQUERENTE (S): MARCELO CHEHADE

REQUERIDO (S): TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO; CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

ADVOGADO (S): EDSON CHEHADE - OAB: 36747/SP

Procedência: SANTO ANDRÉ-SP

Assunto: AÇÃO DECLARATÓRIA DE DELIMITAÇÃO DE NÚMERO DE CADEIRAS - ARTIGO 29, IV, j, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EC Nº 58/2009 - NÚMERO DE VEREADORES - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL -ELEIÇÕES 2012

Decisão: "DECISÃO Nº 2241

RELATOR: JUIZ PAULO GALIZIA

PETIÇÃO Nº 694-20.2012.6.26.0000

REQUERENTE (S): MARCELO CHEHADE

REQUERIDO (S): TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO; CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ