TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 43138Processo: 200400532145 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 22/09/2004 Documento: STJ000573119 DJ
DATA:25/10/2004 JOSÉ DELGADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. FONTE PAGADORA. JURISDIÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DO