6. Precedentes do E. STJ, desta E. Corte e do C. TRF da 4ª Região.
7. Remessa oficial e apelo da União providos.
(TRF3, AMS n.º 001XXXX-12.1991.4.03.6100, Rel. Juiz Convocado ROBERTO JEUKEN, Turma Suplementar da Segunda Seção, j. 13/03/2008, DJU 09/04/2008, p. 1292)
