período de sua vacatio legis de 120 dias, isto é, às demandas ajuizadas a partir de 09.06.2005, independentemente da data do recolhimento do tributo. Segue, pois, transcrita a ementa do julgado:DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI
INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 -DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA
VACACIO LEGIS - APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE
