Página 1489 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2012

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APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : VALDEMIR OEHLMEYER

: HERMES ARRAIS ALENCAR

APELADO : OS MESMOS

No. ORIG. : 00.00.00027-5 1 Vr RIO CLARO/SP

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de apelações interpostas por OSMAR HENRIQUE EICHENBERGER e pelo INSS em face de sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP, que julgou parcialmente procedente o pedido para

condenar a autarquia previdenciária a revisar benefício do autor, fixando renda mensal inicial, nos termos do art. 215, § 11, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), aplicando-se os reajustes estipulados.

Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o apurado em execução até a data da prolação da sentença.

Segundo a sentença, as parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente, na forma do art. 175 do Decreto

3.048/99 e da Súmula nº 08 desta Corte, acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento), a contar da

citação.

Pugna o autor, em síntese, pela utilização dos salários de contribuição constantes nos carnês de recolhimento a fls. 70/80, correspondentes à classe 10, além da alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios de forma que abranja todo o período de execução do julgado.

Por sua vez, insurge-se o INSS contra o julgado, salientando que o disposto no art. 215, § 11, do Decreto 3.048/99 não pode ser aplicado no caso em apreço, eis que não observados os interstícios, quer da classe para a qual

regrediu como daquela para a qual pretende retornar. Subsidiariamente, requer a redução dos honorários

advocatícios.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o breve relatório. Decido.

A questão comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil.

Inicialmente, observo que a sentença recorrida está sujeita ao reexame necessário, por força da Medida Provisória nº 1.561-1, de 17.01.1997, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nº 9.469, de 10.7.1997, não se

aplicando ao caso em tela o disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 10.352/2001, visto que proferida a sentença antes da sua vigência.

No mérito, destaco que o autor manteve a condição de segurado empregado até o mês 02/95.

A partir do mês 09/94, contribuiu de forma concomitante, eis que também filiado ao sistema previdenciário como sócio da empresa "Brumatti Empreendimentos Imobiliários Ltda", qualificando-se como segurado individual, com fundamento no art. 11, inciso V, alínea f, da Lei 8.213/91.

No interregno em que contribuiu para as duas atividades por ele desempenhadas (02/95 a 09/94), o autor valeu-se da faculdade conferida no art. 29, § 6º, da Lei 8.212/91, que assegurava aos segurados empregados, que

exercessem, simultaneamente, atividade sujeita a salário-base (tal como a de sócio - art. 28, inciso III, em sua

redação originária), a isenção de contribuição sobre a escala, no caso de seu salário atingir o limite máximo do

salário de contribuição fixado no § 5º do art. 28 da mesma lei.

Após a extinção de seu último vínculo empregatício, em 02/92, as contribuição devidas em virtude de sua filiação como segurado individual foram recalculadas na forma no art. 29, § 7º, da Lei 8.212/91, que a seguir transcrevo:

Art. 29. (...)