d) da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, nos termos da legislação, se couber; e
e) do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, nos termos da legislação, se couber;
VI - manter, nos termos do Edital do Leilão n 02/2007, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 32.554.538,00 (trinta e dois milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais), que vigorará até três meses após o início da operação da última Unidade Geradora da Usina Termelétrica.
