ARTIGO 269, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL A FIM DE CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à OBRIGAçãO DE CONCEDER APOSENTADORIA POR IDADE AO AUTOR, DESDE A DATA DA PROPOSITURA DA AçãO, NO VALOR DE UM SALáRIO MíNIMO MENSAL, BEM COMO O ABONO ANUAL PREVISTO NO ARTIGO 40 DA LEI Nº 8.213/91, PRESTAçõES ESSAS QUE DEVERãO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELA TR, E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA à RAZãO DE 0,5% AO MêS, NOS TERMOS DO ART. 1-F DA LEI 9.494/07, COM REDAçãO DADA PELA LEI 11.960/09 (ERESP 1207197/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 18/05/2011, DJE 02/08/2011). CONSIDERADA A NATUREZA ALIMENTAR DA DíVIDA, AS PRESTAçõES DEVERãO SER PAGAS DE ACORDO COM O ARTIGO 128 DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAçãO DADA PELA LEI Nº 10.099/00, SENDO, POIS, POSSíVEL O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DE UMA Só VEZ DESDE QUE NãO ULTRAPASSADO O TETO A QUE SE REFERE O CAPUT DO DISPOSITIVO LEGAL RETRO MENCIONADO. SEM CONDENAçãO EM CUSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, I, DA LEI Nº 6032/74 E DO § 1º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.620/93. CONDENO, PORéM, A AUTARQUIA-Ré AO PAGAMENTO DOS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PRESTAçõES VENCIDAS ATé ESTA DATA, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL E SúMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO RECURSO VOLUNTáRIO DO INSS, CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE, NãO SENDO NECESSáRIO O PREPARO. NãO TENDO A CONDENAçãO ATINGIDO 60 (SESSENTA) SALáRIOS MíNIMOS, DEIXO DE PROCEDER à REMESSA OFICIAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 475, § 2º, INCLUíDO PELA LEI Nº 10.352/2001. GOIATUBA, 19 DE NOVEMBRO 2012. SABRINA RAMPAZZO DE OLIVEIRA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 403768-16.2012.8.09.0067
AUTOS NR. : 727 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : KELLEN VITAL SOUSA MENOR : CINTIA MARIA RODRIGUES
