- "LEI INJUSTA NÃO PODE O JUIZ DEIXAR DE APLICÁ-LA, POIS NÃO LHE É FACULTADO SUBSTITUIR PELAS SUAS AS CONCEPÇÕES DE JUSTIÇA DO LEGISLADOR (HOLMES). O JUIZ SÓ PODERÁ DESPREZAR O MANDAMENTO DE LEI, QUANDO FOR INCONSTITUCIONAL E NÃO APENAS INJUSTO"(STF, 1ª TURMA, AI 19747, REL. MIN. LUIS GALLOTTI, RTJ, VOL. 07-01, P. 117).
- ASSIM, A OUTRA CONCLUSÃO NÃO SE CHEGA, SENÃO À QUE APONTA PARA O FATO, INEXORÁVEL, DE QUE OS "3 (TRÊS) OFÍCIOS DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS" PREVISTOS NA ALÍNEA 'A', DO INCISO I, DESTE ARTIGO 74, SÓ PODEM SE REFERIR AOS ATUALMENTE EXISTENTES NA CIRCUNSCRIÇÃO DE BRASÍLIA, DENTRE OS QUAIS, SE ENCONTRAM OS DOIS OFÍCIOS ORA IMPETRANTES. DO CONTRÁRIO, FORÇOSO SERIA CONCLUIR QUE ESTES DOIS OFÍCIOS RESTARAM EXTINTOS POR ESTA ATUAL NORMA, VERDADEIRO ABSURDO (ABSURDUM EST), PERMISSA VENIA, PORQUANTO NÃO HAVERIA, EM NENHUM OUTRO DISPOSITIVO DESTA LEI, QUALQUER ALUSÃO A ESTES CARTÓRIOS, SENÃO NESTA ALÍNEA 'A' RETROTRANSCRITA.
- DESCONSIDERAR, ATUALMENTE, AS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS AOS OFÍCIOS EM LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, INCLUSIVE PELA PRÓPRIA DENOMINAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, CORRESPONDERIA ATENTAR CONTRA A PRÓPRIA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.697/08 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS) QUE, NO SEU ARTIGO 74 PASSOU A TRATAR, DE FORMA TAXATIVA, DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO EM UM ÚNICO ARTIGO.
