Página 1606 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Julho de 2011

Por presentes os requisitos de admissibilidade, conheço os embargos.

A embargante veio a juízo embargar a penhora de veículo encontrado em sua posse, alegando que ele se encontra alienado junto a à instituição financeira.

De fato consta que o veículo encontra-se alienado, mas a existência desse ônus não obsta a penhora até porque inexistentes outros bens da devedora e porque o crédito trabalhista tem preferência sobre os demais.

A alienação fiduciária acompanha o bem e o onera e caso haja arrematação o adquirente terá o veículo com esse ônus e passará a responder pelo financiamento perante a instituição financeira.

Por certo, o gravame deverá constar do edital de leilão possibilitando o conhecimento da situação pelos licitantes interessados na aquisição do bem.

Também o credor fiduciário será intimado para preservação de seu direito.

¿EMENTA: PENHORA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ARREMATAÇÃO ÔNUS - O fato do bem constrito achar-se vinculado a contrato de alienação fiduciária em nada impede a sua penhora, desde que o referido ônus conste do edital. Por outro lado, a arrematação do referido bem não importa em extinção da garantia, pois a dívida fiduciária, a exemplo dos direitos reais, acompanha o bem, onerando-o. Agravo de Petição a que se nega provimento¿ (00834-2002-112-03-00-7 AP, Relator Desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, DJMG 21/02/2003).

¿EMENTA: PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O fato de os bens penhorados estarem alienados fiduciariamente não constitui impedimento para a constrição judicial, visto que o crédito trabalhista, de natureza inequivocamente alimentar, prefere a qualquer outro, na forma do disposto nos artigo 964, inciso VIII, do Código Civil; 449, parágrafo 1o da CLT; 100, da Constituição Federal e 184 e 186, do CTN¿ (01665-2003-109-03-00-0 AP, Relator Desembargador Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, DJMG 28/01/2006).

Enfim, à falta de outros bens, deixar de penhorar aquele que está alienado desampara o trabalhador levando o judiciário ao descrédito por estabelecer o direito e não ser capaz de entregá-lo a seu titular.

POSTO ISTO, conheço os Embargos à Penhora opostos por ROSELI SEVERINO DE FIGUEIREDO MORELLI em face de DARLENE XAVIER DE SOUZA e os julgo: IMPROCEDENTES a fim de manter a penhora, tudo nos termos da fundamentação supra. Nada Mais.

Marília, 21 de julho de 2011.

SOFIA LIMA DUTRA

JUÍZA DO TRABALHO

Despacho

Processo Nº RTSum-159-06.2011.5.15.0101

RECLAMANTE Rosa Bueno da Silva

Advogado Jose Francisco Lino dos Santos

RECLAMADO Marilan Alimentos S.A.

Advogado Luiz Vicente de Carvalho

Tomar ciência do despacho de fls. 183/184, abaixo transcrito:

Ao (s) advogado (s) da (s) parte (s):2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA

PROCESSO Nº 0000159-06.2011.5.15.0101 RTSum

RECLAMANTE: ROSA BUENO DA SILVA

RECLAMADA: MARILAN ALIMENTOS S.A.

DECISÃO SOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RELAÇÃO À SENTENÇA DE FLS. 163/172 OPOSTOS PELA RECLAMADA ÀS FLS. 174/176

A reclamada opôs embargos de declaração aduzindo que a sentença não observou que a partir de setembro de 2008 a jornada da reclamante foi estendida até às 14:45hs porque houve ampliação do intervalo intrajornada para 01 hora diária e não observou que os apontamentos de pagamento de horas extras constante nos recibos anexados apenas se referem aos feriados laborados e não à realização de horas extras habituais, conforme aduzido em defesa, não havendo que se falar em horas extras habituais a fim de justificar a invalidade das Portarias do Ministério do Trabalho. Diante da possibilidade de modificação do julgado e tendo em vista o disposto na OJ nº 142 da SDI-I do C. TST foi aberto prazo para a reclamante se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos pela reclamada, conforme despacho de fl. 172.

A reclamante apresentou manifestação às fls. 180/182, sustentando que a sentença não possui omissão ou contradição.

D E C I D E ¿ S E:

Os Embargos de Declaração são tempestivos. Conheço-os.

No tocante à invalidação das Portarias do Ministério do Trabalho, não assiste razão à embargante, posto que o motivo de tal invalidação não foram os apontamentos de horas extras nos recibos de pagamento e sim as horas extras reconhecidas em sentença em razão da prática de ginástica laboral (vide segundo parágrafo de fl. 168).

Já no que se refere a não observância da ampliação do intervalo intrajornada para 01 hora diária a partir de setembro de 2008 assiste razão à embargante, posto que houve contradição na sentença que limitou a condenação às horas extras de intervalo intrajornada até 31/08/2008 em razão da concessão do intervalo intrajornada mínimo legal de 1 hora a partir de setembro de 2008 (primeiro parágrafo de fl. 170) e não considerou esta questão para limitação da condenação às horas extras decorrentes da ginástica laboral (segundo parágrafo de fl. 167).

Assim, passo a sanar a contradição apontada, esclarecendo que em razão da ampliação do intervalo intrajornada para 01 hora a partir de setembro de 2008, mesmo com o cômputo dos 15 minutos de ginástica laboral na jornada de trabalho, que passou a ser encerrada em torno das 14h45min, não houve a extrapolação da jornada legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais (art. , XVIII, da CF), não havendo que se falar em horas extras decorrentes da ginástica laboral a partir de setembro de 2008,

D I S P O S I T I V O